Cumprimento de sentença 5019935-85.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5019935-85.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA DE FATIMA GOMES SARGENTO GRACIOLLI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019935-85.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, opôs os presentes de Embargos de declaração (id 170168325) em face da sentença (id 168459275) prolatada por este Juízo, e inconformada argumenta que houve omissão e/ou contradição, nos seguintes termos: “Primeiro motivo: contradição deste julgado proferido em 25/11/2021, tomando como parâmetro o julgado prolatado em 09/11/2021 nos autos do processo de número 5001322- 80.2020.4.03.6100 (segue em anexo), o qual possuí contorno extremamente diferente, na qual submete-se ao crivo de Vossa Excelência para deliberar como entender de direito; Segundo motivo: omissão acerca da responsabilidade pro rata ou solidária dos honorários advocatícios. Constou da seguinte forma no r. decisum: Condeno as rés União Federal e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios que arbitro no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, requer seja esclarecido a forma que será atribuída os honorários advocatícios, e; Terceiro motivo: contradição da responsabilidade da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em ser devedora de honorários. Se observa no relatório da sentença o seguinte: (...) Contudo, a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, figura no polo passivo Contudo, a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, figura no polo passivo da demanda, que por sua vez, fora vencida ante a procedência do pedido autoral. Assim, não acaso houvesse tido a improcedência do pedido é certo que não haveria de serem arbitrados honorários advocatícios para uma ré que não contestou, todavia, conforme demonstrado, a FALC fora vencida, o que, smj, acarreta na condenação também da referida ré em honorários advocatícios.” É o relatório. Decido. Pois bem, estabelecem os artigos 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...)." (grifos nossos). Conheço dos embargos por serem tempestivos. Ressalvo, porém, que o embargante não demonstra a existência, na decisão embargada, de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Prosseguindo no exame dos aclaratórios, vale frisar que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios diz respeito à completa ausência de manifestação sobre a matéria. Por outro lado, a contradição que dá ensejo à interposição de embargos se dá entre a premissa alegada e a matéria apreciada, bem como entre a fundamentação do julgado com o seu dispositivo. No que diz respeito à obscuridade, somente ocorre quando há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil extrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. Com efeito, partindo da premissa do critério da cognição exauriente, é possível verificar que a sentença prolatada por este Juízo questionada pelos aclaratórios, com propriedade, abarcou a todo o conteúdo objeto de discussão na presente ação. De modo que, não há que se falar em prejuízo ocasionado por omissão, obscuridade e/ou contradição, porque o mérito da questão debatida nos autos foi resolvido. A esse respeito, a jurisprudência do STJ ilustra o aresto colacionado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUDIa CIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA ECONÔMICO-CONTÁBIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não acarreta a carência superveniente de interesse processual, o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de realização de provas, quando proferida sentença em desfavor da parte que a requereu. Hipótese em que a própria validade da sentença ficará condicionada ao que nele for decidido. III – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (STJ – AgInt no REsp: 1708154 SP 2017/0249734-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifos nossos). In casu, pelos presentes aclaratórios são repisadas argumentações já trazidas nos autos, e que no plano de fundo têm o claro propósito de reforma do julgado. Tenho que os pontos levantados pelo embargante de declaração não merecem prosperar, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e todas as circunstâncias que envolveram o caso concreto foram analisadas. Portanto, se pretende desconstituir a decisão não é esse o caminho processual adequado, pois os embargos não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Posto isso, recebo os presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém, nego-lhes provimento e mantenho a sentença embargada, tal como foi prolatada. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DE FATIMA GOMES SARGENTO GRACIOLLI em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(52)