Execução Fiscal 0006278-88.2010.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0006278-88.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 28/04/2022

30/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:33

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON OTTONI PRADO - MS3776, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ALEXANDRE CARDOSO SODRE S E N T E N Ç A A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que com o marco da vigência da lei nº 12.514/2011, todas as anuidades anteriores ao ano de 2012 foram declaradas inexigíveis. É o breve relato. Decido. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Menciono que se entende por decisão de primeira instância: “qualquer sentença proferida na execução fiscal (art. 794 do CPC), nos embargos aludidos no art. 16, ou nas ações mencionadas no art. 38.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006278-88.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Libere-se eventual constrição. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

16/02/2022, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/02/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 21:42

Conclusos para julgamento

31/12/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 10:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO SODRE em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 02:34

Publicado Edital em 07/05/2021.

07/05/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

16/04/2021, 14:49

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 21:42

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 27/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Sentença em 17/02/2022.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO SODRE em 22/06/2021 23:59.

Publicado Edital em 07/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

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