Procedimento Comum Cível 5004415-79.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004415-79.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

06/06/2022, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2022, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:34

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:29

Determinado o cancelamento da distribuição

27/04/2022, 20:54

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 15:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:21

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA - SP300296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004415-79.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Indefiro os benefícios da gratuidade de Justiça, considerada a remuneração auferida pela parte autora indicada no CNIS e o decurso "in albis" do prazo assinado para a apresentação de elementos de convicção. "Considerando a superveniência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, §3º da CLT, a qual passou a limitar a concessão da justiça gratuita “... àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social...” (R$2.573,42 – JAN/2021), adoto-a como parâmetro objetivo para a concessão de referidos benefícios e, caso os rendimentos auferidos pelo requerente ultrapassem aludido valor, acompanho a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a qual decidiu que para afastar a alegação de insuficiência de recursos é necessário verificar a efetiva situação financeira atual do requerente (STJ, 2ª Turma, REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes, DJe DE 16.02.2018). No caso, a parte autora percebia remuneração em meados de Maio/2021 (ID 135233175 - CNIS) superior ao parâmetro utilizado por este Juízo (...)", Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 22:22

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:43

Documentos

Decisão

•27/04/2022, 20:54

Sentença

•14/02/2022, 18:50

—

Partes do Processo(230)

Cancelada a Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(26)