Execução Fiscal 0014300-95.2007.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0014300-95.2007.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 5/2022 (2a. Vara)

30/05/2022, 13:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.5/2022 (2a. Vara)

30/05/2022, 13:32

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO QUANTO AO REU Data do Último Prazo: 05/04/2022 Complemento Livre:

25/05/2022, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

17/02/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0014300-95.2007.403.6112 (2007.61.12.014300-4) - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO(SP117996 - FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL E SP314159 - MARCELO OLVEIRA) X ANA CRISTINA RAMOS GONCALVES SILVA(SP163371 - GUSTAVO SALERMO QUIRINO E SP293457 - PRISCILLA PECORARO VILLA) Considerando a informação e comprovação de que houve o pagamento integral da dívida em cobrança neste processo (CDA nº 457//2007, folha 06), julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil (folhas 134/135).Sem condenação em honorários advocatícios.Consta dos autos, que o Conselho-Exequente não recolheu custas processuais devidas. (Folha 24).O Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução.Sob o Tema Repetitivo nº 625, a referida Corte afetou o Recurso Especial nº 1338247/RS como representativo da controvérsia, submetendo a julgamento questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional no preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal, tendo restado decidido que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. O artigo citado trata de hipóteses de isenção de pagamento de custas.Não cabe, portanto, dispensar o Conselho-exequente do pagamento das custas processuais. Ademais, o parágrafo único do mencionado artigo traz expressamente tal vedação. No entanto, o ínfimo valor das custas processuais remanescentes nos presentes autos não justifica movimentar mais a tão assoberbada máquina estatal em busca de seu recolhimento.Deste modo, considerando que a partir da edição da Portaria nº 75, de 22/03/2012, pelo Ministério da Fazenda, ficou autorizada a Fazenda Nacional a não proceder a inscrição como Dívida Ativa da União, de débitos iguais e ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria acima mencionada, situação essa que se ajusta ao caso em concreto, ante o valor exequendo pago e o valor das custas processuais devidas nestes autos, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa.Nenhuma constrição a ser liberada.Preclusa esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas legais, com baixa-findo.P.R.I.Presidente Prudente (SP), 21 de janeiro de 2022.Newton José FalcãoJuiz Federal

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/02/2022, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: CREFITO x ANA CRISTINA RAMOS GONALVES Complemento Livre:

28/01/2022, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/01/2022, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000017973 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE REQUER A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.

14/01/2022, 11:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/01/2022, 11:28

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.17/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

16/03/2018, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MENSAGEM ELETRÔNICA Complemento Livre: CONSELHO CONFIRMA O RECEB. DA INT. DA DEC. RETRO

05/03/2018, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: INTIMA O CONSELHO DO R. DESP./CERTIDÃO RETRO

02/03/2018, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2018, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 13:23

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0014300-95.2007.403.6112 (2007.61.12.014300-4) - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO(SP117996 - FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL E SP314159 - MARCELO OLVEIRA) X ANA CRISTINA RAMOS GONCALVES SILVA(SP163371 - GUSTAVO SALERMO QUIRINO E SP293457 - PRISCILLA PECORARO VILLA) Considerando a informação e comprovação de que houve o pagamento integral da dívida em cobrança neste processo (CDA nº 457//2007, folha 06), julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil (folhas 134/135).Sem condenação em honorários advocatícios.Consta dos autos, que o Conselho-Exequente não recolheu custas processuais devidas. (Folha 24).O Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução.Sob o Tema Repetitivo nº 625, a referida Corte afetou o Recurso Especial nº 1338247/RS como representativo da controvérsia, submetendo a julgamento questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional no preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal, tendo restado decidido que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. O artigo citado trata de hipóteses de isenção de pagamento de custas.Não cabe, portanto, dispensar o Conselho-exequente do pagamento das custas processuais. Ademais, o parágrafo único do mencionado artigo traz expressamente tal vedação. No entanto, o ínfimo valor das custas processuais remanescentes nos presentes autos não justifica movimentar mais a tão assoberbada máquina estatal em busca de seu recolhimento.Deste modo, considerando que a partir da edição da Portaria nº 75, de 22/03/2012, pelo Ministério da Fazenda, ficou autorizada a Fazenda Nacional a não proceder a inscrição como Dívida Ativa da União, de débitos iguais e ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria acima mencionada, situação essa que se ajusta ao caso em concreto, ante o valor exequendo pago e o valor das custas processuais devidas nestes autos, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa.Nenhuma constrição a ser liberada.Preclusa esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas legais, com baixa-findo.P.R.I.Presidente Prudente (SP), 21 de janeiro de 2022.Newton José FalcãoJuiz Federal

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