Procedimento Comum Cível 5000727-33.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000727-33.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALGISA MARGARETH SILVA GOFFI Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES - SP287087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZIA CONCEICAO TEIXEIRA Advogados do(a) REU: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986, ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000727-33.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento ordinário movida por ADALGISA MARGARETH SILVA GOFFI em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – e de LUZIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-cônjuge, Luís Fernando Goffi, em 03/07/2015, o qual foi indeferido na via administrativa sob o argumento de não comprovação de percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente nos termos do art. 217, II, Lei 8.112/90, com redação estabelecida pela Lei n.º 13.135/2015. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O feito tramitou inicialmente perante a Justiça Estadual. Lá, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 40673141, fl. 40). O INSS contestou o feito às fls. 49-53 do mesmo ID, juntando documentos às fls. 54-64. A autora impugnou a contestação às fls. 68-71 também do ID 40673141. Instadas as partes a se manifestarem pela produção de provas (requerente e INSS), a parte autora peticionou às fls. 79-82, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Luzia Conceição Teixeira foi citada em 02/07/2019, cf. fl. 100 do mesmo ID 40673141, apresentando contestação às fls. 103-112 do ID 40673141, juntando documentos às fls. 113-122. A corré, na sequência, peticionou pela análise da preliminar de incompetência (fls. 126/127). A autora às fls. 128-136 requereu a juntada de novos documentos (relativos ao plano de saúde vinculado ao ex-marido) às fls. 137-151. Após, o INSS também requereu a declaração de incompetência da Justiça Estadual (fls. 157 a 159 do ID 40673141). A corré Luzia Conceição Teixeira manifestou-se sobre os documentos juntados pela autora (ID 40673141, fls. 165-166). Foi declarada a incompetência da Justiça Estadual à fl. 167 do ID 40673141. O feito foi distribuído perante o Juizado Especial Federal, ocasião em que se determinou a emenda da petição inicial, inclusive para fins de verificação do valor atualizado da causa (ID 40674156). A parte autora apresentou emenda parcial nos IDs 40674164, 40674165, 40674167. Determinou-se a intimação da corré a apresentar o valor da pensão por morte que percebe (ID 40674168), o que foi atendido nos IDs 40674173 e 40674175. A parte autora, a seguir, juntou cálculo do valor da causa (ID 40674183). Houve declínio para a 1ª Vara Federal. Na sequência, indeferiu-se a Justiça Gratuita e determinou-se à autora nova emenda à petição inicial (ID 44848651). A autora informou interposição de Agravo de Instrumento (IDs 46151671, 46151698 e 46151903) e, na sequência, impugnou o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, justificou como fez o cálculo do valor da causa e informou não possuir cópia integral do processo administrativo, requerendo a intimação da autarquia para sua juntada (ID 46152582). Adveio notícia de deferimento da Justiça Gratuita pelo E. TRF-3 (ID 47499334). Após, deliberou-se pelo cumprimento da determinação de juntada de planilha de cálculos de acordo com o CPC e a juntada de integral processo administrativo (ID 47551406). A autora juntou planilha de cálculos (IDs 53215915 e 53215922), requerendo dilação de prazo quanto à outra diligência, o que foi concedido (ID 56025814), concedendo-se prazo às partes para defesa/especificação de provas/manifestação sobre documentos juntados. A parte autora apresentou nova planilha de cálculo do valor da causa (IDs 58006725 e 58006729). A corréu Luzia Conceição Teixeira requereu o cadastro de seus procuradores e intimação preferencial de advogados (ID 68693822). Houve reconsideração da decisão anterior, dando-se o feito por saneado e determinando-se intimação das partes para especificação de provas ou apresentação de memoriais finais, além da determinação de cadastro de advogados (ID 91400076). A seguir, adveio a manifestação da autora em memoriais finais (ID 118215813). Então, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora juntou planilha de valor da causa (ID 58006729) com valor diverso daquele já anteriormente apresentado e aceito pelo juízo (IDs 53215922 e 56025814). Contudo, após a apresentação da primeira planilha, já havia sido determinada a intimação das partes para memoriais finais, tendo decorrido o prazo para ambos os réus sem impugnação, razão pela qual deve prevalecer a primeira planilha. Sobre o mérito, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte pretensamente instituída por servidor público federal do INSS. A parte autora afirma que, por ter sido dependente do plano de saúde do ex-marido (GEAP) até o seu falecimento, tal fato caracterizou recebimento de alimentos em espécie, conforme jurisprudência do STJ, estando bem caracterizada sua dependência do de cujus. Efetuou diversas ilações acerca do conceito de dependência previsto na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), refutando interpretação literal conforme decisão do INSS. Aduz ainda que sequer chegou a formalizar o divórcio com o instituidor, ou seja, estavam separados de fato, conforme cópia de escritura pública de inventário e partilha juntada aos autos, daí porque não havia como ter havido formalização judicial de fixação de alimentos para si. Também afirmou que o instituidor efetuava depósitos bancários acima de R$ 1.000,00 para ajudar com as despesas da filha em comum. Para comprovar suas alegações, juntou com a inicial: certidão de casamento apenas com averbação do óbito do ex-marido (ID fl. 21 do ID 40673141), escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por LUÍS FERNANDO GOFFI (fls. 22/29 do ID 40673141), declaração com data de baixa no plano de assistência médica posterior ao óbito do instituidor (fl. 33 do ID 40673141), extratos bancários para fins de demonstração de transferências bancárias entre a autora e o instituidor (fls. 34/39 do ID 40673141). Além disso, no curso do feito juntou documentos relativos a tratamentos dentários e de saúde (fls. 141 a 151 do ID 40673141), pretendendo demonstrar a efetiva dependência que mantinha quanto ao plano de saúde em questão. O indeferimento administrativo do benefício, conforme notificação de fl. 19 do ID 40673141, teve a seguinte fundamentação: Trata a presente Notificação do Processo Administrativo nº 37357.000180/2017-56, referente a Requerimento de Pensão Civil. A fim de comunicar sobre o objeto do referido processo, segue em anexo, cópia do Despacho Decisório nº 02 de 11/01/2018, publicado no BSL nº 06 de 11/01/2018. Nesse sentido, esclarecemos que foi efetuada a análise do pleito, conforme as alterações ocorridas com a Lei 13.135/2015, que promoveu modificações na Lei 8.112/1990 em relação à pensão por morte de servidor, e na qualidade de cônjuge, separada de fato, do Instituidor de Pensão Luís Fernando Goffi, temos a informar que com fundamento no Artigo 217, Inciso II da Lei 8.112/90, o seu pedido foi indeferido, uma vez que deixou de ser apresentado, não ficando comprovado a percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, não havendo embasamento legal para atender o requerimento (...) Em contestação, o INSS afirmou que a parte autora confundiu o regramento aplicável, devendo ser aquele mencionado em decisão administrativa e não a Lei de Benefícios. A corré LUIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, por seu turno, afirma que a separação de fato entre a autora e o instituidor remonta a 2005, conforme declarado pela própria autora e constante da escritura pública de inventário. Quanto ao plano de saúde informado pela autora, afirma que não chegou a usufruir na condição de companheira, porque também é servidora pública e automaticamente goza do mesmo plano. Entende que houve ausência de atualização administrativa desses dados e por essa razão a ex-mulher do instituidor permaneceu no plano. Contudo, afirma que ela não precisava dessa assistência porque é servidora pública estadual e também possui plano próprio de saúde (IAMSPE). Acerca dos mencionados depósitos bancários, afirma que o autor já em 2005 passou a morar a 450 km de distância da autora e possuía filha cursando a faculdade, ajudando-a financeiramente, sendo para ela tais transferências. Afirma que a demora da autora em cerca de 03 meses para ajuizamento do feito demonstra sua falta de dependência econômica. Enfim, tal qual o INSS, alega a corré que a norma que rege o caso é a Lei nº 8.112/91, especificamente o seu artigo 217, inciso II, (o qual não permite interpretação extensiva) e não a Lei nº 8.213/91 como a autora quer fazer crer inclusive com a jurisprudência juntada. Aliás, com base nisso requer a condenação da autora em litigância de má-fé. Como visto, o cerne da questão é a aplicabilidade do artigo 217, inciso II, da Lei nº 8.112/91 e/ou sua interpretação. Originalmente, a redação desse dispositivo assim dispunha: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; Dada tal redação, poder-se-ia discutir acerca da dependência econômica da autora em relação ao ex-marido com base nas prestações in natura consistentes na ajuda decorrente de plano de saúde. Em tal hipótese, relevante seria a alegação levantada pela corré no sentido de que a própria autora também tem seu próprio plano de saúde. Ocorre que, por força da Lei nº 13.135/2015, houve alteração do regramento relativo ao ex-cônjuge. Assim passou a ser disciplinada a questão: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Ao benefício de pensão por morte aplica-se, como se sabe, o regramento vigente na data do óbito do instituidor. Conforme certidão de óbito de fl. 30 do ID 40673141, LUÍS FERNANDO GOFFI faleceu em 03/07/2015. A Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, por seu turno, foi publicada em 18 de junho do mesmo ano e, acerca de suas regras de vigência, assim dispôs: Art. 6º Esta Lei entra em vigor em: I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - 2 (dois) anos para a nova redação: a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental; b) do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. Assim sendo, quando do óbito do instituidor, já estava vigente a nova regra. A própria autora afirmou que sequer havia formalizado o divórcio, quanto menos eventual pensão alimentícia. Na condição de cônjuge separada de fato, não tem direito ao benefício, o qual cabe ao ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. Não cabem aqui, portanto, maiores ilações, por exemplo, acerca da dependência econômica da autora frente ao instituidor (como ocorre quando aplicável a Lei de Benefícios) ou acerca de piora no padrão de vida. Trata-se de regramento objetivo e que tem sido aplicado pelo TRF-3. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA DIVORCIADA DO SERVIDOR FALECIDO, SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.135/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a autora a condenação da ré a implantar benefício de pensão por morte em seu favor em razão do falecimento de servidor público federal. 2. Dos claros termos do artigo 217, inciso II da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei n 13.135/2015, vê-se que é requisito para a pensão por morte de servidor público federal que o ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato tenha percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, o que não se verifica no caso dos autos, em que, muito embora tivesse havido fixação de alimentos em favor da requerente quando de sua separação do segurado, este obteve judicialmente a exoneração deste ônus em momento anterior à sua morte. 3. Sendo a autora divorciada do servidor público federal em questão e sem a percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ausente o requisito previsto no artigo 217, inciso II da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei n 13.135/2015, devendo ser mantida a sentença de improcedência de seu pedido. 4. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000623-72.2010.4.03.6312, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) Quanto à alusão a uma eventual litigância de má-fé, REJEITO-A, tendo em vista que a argumentação como posta pela parte autora não destoa da retórica comumente utilizada para demonstração do direito almejado, até porque não é incomum haver intercambialidade entre regras distintas relativas a uma mesma espécie de bem da vida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento do instituidor LUÍS FERNANDO GOFFI, formulado por ADALGISA MARGARETH SILVA GOFFI em face do INSS e de LUZIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade já deferida à autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALGISA MARGARETH SILVA GOFFI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(22)