Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000820-30.2019.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000820-30.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FORENSE DA COMARCA DE ASSIS E REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000820-30.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO FORENSE DA COMARCA DE ASSIS E REGIÃO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando ao recebimento de importância decorrente da condenação judicial proferida nos autos físicos de nº 0000790-85.2016.403.6116, que teve trâmite por este Juízo. A r. decisão do ID nº 43884316 acolheu a alegação da exequente de intempestividade da impugnação ofertada pela executada (União), porém reconheceu imperiosa a demonstração, pela exequente, do efetivo recolhimento dos valores a serem restituídos, documentação esta que foi colacionada posteriormente pela exequente nos IDs 34944094 a 34944452, a qual foi recebida como emenda à petição inicial, sendo então aberto novo prazo para manifestação da executada. A União peticionou no ID nº 45757872 discordando do cálculo apresentado pela exequente e apontando um excesso no valor de R$13.093,94. Requereu o reconhecimento do excesso. Apresentou as planilhas do ID 45757875. Instada a se manifestar, a exequente alegou a existência de erro de cálculo da executada, especificamente em relação à competência 11/2011, que não teria sido incluída na planilha de cálculo exibida, ocasionando a diferença apontada. Por outro lado, a exequente informa que constatou uma diferença em seus cálculos referente ao mês de março de 2014, que foi lançado no valor de R$10.536,37, enquanto a executada verificou ser de R$10.356,37, apurando uma cobrança divergente irrisória de R$270,00. Discordou parcialmente da impugnação ofertada pela executada e requereu a condenação em honorários advocatícios. Apresentou novo cálculo do valor que entende devido, em montante correspondente a R$591.762,30, atualizado até 05/2021 (ID 54102907). Remetidos os autos à CECALC, para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, sobreveio a informação e cálculos dos IDs 118010369, págs. 1-2 e 118010376. Instadas a se manifestarem, ambas as partes concordaram expressamente com as informações e cálculos ofertados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais, nas petições dos IDs nºs 141887953 e 149949906, respectivamente, exequente e executada. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência dos critérios a serem adotados na confecção dos cálculos de liquidação. Assim, a fixação do valor devido deve ser aquela que fielmente corresponda à imposição decorrente do provimento judicial transitado em julgado sob cumprimento, atendo ainda às mudanças consectárias pertinentes. O título exequendo se restringiu a julgar procedente o pedido da autora, ora exequente, para “...reconhecer a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas de trabalho, em cumprimento ao art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, nos termos da fundamentação supra...” sem estabelecer os critérios a serem adotados na liquidação do julgado, ou seja, deixou esta incumbência para a fase de execução. Nesse passo, a apuração do valor devido deve se operar pelos critérios e índices de atualização monetária e juros estabelecidos pelo atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, ao qual se pautou a Central de Cálculos da Justiça Federal. A informação técnico-contábil prestada pela Central de Cálculos nas páginas 1-2 do ID nº 118010369, consignou que: “(...) As diferenças entre os valores encontrados nos cálculos apresentados pelas partes (ID Num. 21373960 da parte exequente e ID Num. 45757875 da União), decorrem, sobretudo, da apuração da repetição dos valores recolhidos em 15/12/2011, referente à competência 11/2011 (Num. 34944098 – Págs. 9/10); a União deixou de computar, em seus cálculos, os valores recolhidos naquela competência, enquanto a exequente computou referido recolhimento. No entanto, podemos apontar que ambas as contas fazem a atualização monetária dos valores a repetir desde a competência de referência do indébito; no entanto, nos termos do julgado, a atualização monetária deve ocorrer com base na taxa SELIC desde a data do recolhimento indevido; conforme as guias GPS anexadas aos autos, o recolhimento sempre ocorreu no mês posterior à competência de apuração, sendo esta a data inicial de atualização a ser adotada. Desta forma, apresentamos, em anexo, os cálculos de liquidação que este setor entende corretos, nos termos do julgado. O montante apurado corresponde a R$ 553.272,85 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2019, data das contas das partes. (...)” Note-se que essas informações não foram refutadas pelas partes. Ao contrário, com elas expressamente concordaram. Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Central de Cálculos da Justiça Federal apontado nas páginas 1/2 do ID nº 118010376, calculado nos termos do julgado e do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Logo, fixo como devido, atualizado até 08/2019, o valor de R$553.272,85 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). 3.DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO no ID nº 45757872, págs. 1-2, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos de acordo com os cálculos apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal, apontado nas páginas 1/2 do ID nº 118010376, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em o valor de R$553.272,85 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 08/2019. Tendo em vista que o valor considerado correto importou em um aumento do valor da execução, que pode ser considerado mínimo frente ao valor exequendo, deve a executada arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3°, c.c. o artigo 86, § único, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo da executada, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela exequente nesta impugnação, que corresponde à quantia de R$1.013,10 (um mil, treze reais e dez centavos) atualizado até 08/2019, apurado por meio da diferença entre o valor apurado pela executada e o reputado correto (R$543.141,77 (cálculo do ID nº 45757875, pág. 3) - R$553.272,85 = R$10.131,08 x 10%= R$1.013,10). Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição dos Ofícios Requisitórios. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FORENSE DA COMARCA DE ASSIS E REGIAO em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(22)