Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000960-62.2013.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000960-62.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORALICE NUNES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. ID 123827336: operou-se o trânsito em julgado da r. decisão (ID 123827334) em cujos termos o E. TRF da 3ª Região negou seguimento ao recurso especial interposto em face da r. decisão (pp. 109/112- ID 123827318) que negou seguimento à apelação do INSS para manter a r. sentença (pp. 73/77- ID 123827318) de procedência do pedido do autor que declarou a inexistência de relação jurídica que legitime a ré a promover a cobrança decorrente dos valores recebidos a título do auxílio-doença NB 31/600178.880-8, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte autora. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000960-62.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a PARTE AUTORA/EXEQUENTE para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos cálculos pormenorizados dos valores a serem executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo demonstrativo atualizado do débito, INTIME-SE o INSS a, nos termos do artigo 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente. Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que promova a conferência dos cálculos apresentados e, após, abram-se vistas dos cálculos às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão. Todavia, concordando a parte executada com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo, proceda a secretaria a retificação da classe processual do feito, para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e a devida anotação dos polos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE NUNES TEIXEIRA em 10/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)