Procedimento Comum Cível 5000362-76.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000362-76.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR84806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-76.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento e computo de tempo de trabalho especial alegadamente exercido em condições prejudiciais à sua saúde. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação impugnando a gratuidade processual concedida ao autor. Asseverou que “o autor percebe, mensalmente, quantia remuneratória de R$ 7.660,491 (competência 01/2021, vide CNIS) MAIS a quantia de R$ 2.519,87 a título de aposentadoria, superior ao limite de isenção do Imposto de Renda de R$ 1.903,98 estipulado pela redação atual da Lei 11.482/2007 com as alterações promovidas pela Lei 13.149/2015”. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Em réplica, o requerente cingiu-se a alegar que faz jus a concessão da gratuidade processual. Quanto ao mérito, aduz que as medições realizadas na empresa não espelham a realidade, afirmando, assim, que esteve exposto a agentes prejudiciais acima dos limites de tolerância e requereu a realização de perícia no local de trabalho para a apuração das reais condições de trabalho. Vieram os autos conclusos. As partes são capazes e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Inexistem nulidades para serem declaradas. Assim sendo, dou o feito por saneado. - Da gratuidade processual: Assiste razão ao INSS, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. Explico: o artigo 790, §3º, preceitua que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Atualmente, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.834,88 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. No caso dos autos, a parte autora aufere renda mensal de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), montante superior ao limite disposto no artigo 790, §3º da CLT, aqui aplicado por analogia. Além disso, o requerente não trouxe aos autos quaisquer argumentos hábeis a afastar os apontamentos trazidos pelo INSS e tampouco juntou aos autos outros documentos a evidenciar qualquer prejuízo no seu sustento em razão das despesas decorrentes do processo. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e reconsidero o despacho proferido no ID 33553283 a fim de indeferir a gratuidade processual requerida na inicial. Proceda a secretaria a respectiva anotação junto à autuação. - Das provas: O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Da atividade urbana especial: Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, apenas excepcionalmente a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do respectivo laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora ou, se inativa, ao seu representante, a quem compete a guarda dos documentos pelo prazo legal. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de realização de perícia técnica nos termos em que requerido. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada desde logo confortavelmente transfira os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. - Dos atos processuais em continuidade: Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de extinção. Comprovado o recolhimento das custas processuais e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)