Procedimento Comum Cível 5000717-23.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000717-23.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO APARECIDO DOMICIANO, SONIA REGINA DA SILVA, VERA LUCIA FERMINO SOARES JARDIM Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DESPACHO A parte autora, intimada a cumprir os itens "a" e "b", do Despacho do ID 47311239, habilitando os sucessores do mutuário Roberto de Oliveira Jardim e esclarecendo o interesse da autora Sonia Regina da Silva no presente feito, visto que não há nos autos documento que conecte a referida autora ao imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, 182 - Jardim Aeroporto, Candido Mota/SP, juntou os documentos constantes dos IDs 56109502 e 56109511. No ID 57687169, este Juízo explicou que os documentos juntados não se prestam a identificar nem a esclarecer a situação dos imóveis referentes às autoras Sonia Regina da Silva e Vera Lucia Fermino Soares Jardim, visto que referem-se à totalidade dos lotes que compõem o Conjunto Habitacional Candido Mota A. Na petição ID 117819374, a parte autora limitou-se a juntar novamente os mesmos documentos, requerendo dilação de prazo. Por conseguinte, concedo à parte autora o prazo final de 15 (quinze) dias para cumprimento integral das determinações constantes do Despacho ID 47311239. No mesmo prazo acima, tendo em vista que a C. 2ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), temática plenamente aplicável ao caso dos presentes autos, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos para Decisão. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-23.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

24/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(121)

Advogados / Representantes(8)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Decisão em 28/04/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)