Mandado de Segurança Cível 0009409-60.2004.4.03.6104 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0009409-60.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DA BAIXADA SANTISTA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Na presente hipótese, houve interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. 1. Recurso Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009409-60.2004.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DA BAIXADA SANTISTA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. Por intermédio da petição Id 216636325, p. 25/26, FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 2 154.592, AILTON TEIXEIRA DA SILVA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 20.731, FERNANDA NATALI QUEIROZ, advogada inscrita na OAB/SP sob n. 9192.743, FERNANDA TROCOLI, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 202.724, PAULA DOS SANTOS SINGAME, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 203.577 e MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 409.256 noticiaram a renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, e juntaram aos autos o comprovante da entrega de cópia do termo de renúncia ao outorgante o qual assinou, tomando ciência da desconstituição do instrumento. A Vice-Presidência determinou a intimação pessoal da parte recorrente para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a renúncia dos advogados constituídos, sob pena de não conhecimento dos recursos (art. 76, § 2º, I, do CPC) (Id 216636325, p.32). O recorrente foi intimado pessoalmente, em 14.07.21, por meio de sua representante legal, conforme certidão Id 216636325, p. 38. A Divisão de Recursos certificou o decurso do prazo sem manifestação da recorrente. (Id 251276551). Intimado para que regularizasse sua representação processual, o recorrente quedou-se inerte. A regularidade da representação por advogado é pressuposto processual subjetivo, de modo que não comporta prosseguimento o recurso excepcional. Portanto, com o decurso do prazo para regularização da representação processual, impõe-se a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DA BAIXADA SANTISTA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. Por intermédio da petição Id 216636325, p. 25/26, FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 2 154.592, AILTON TEIXEIRA DA SILVA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 20.731, FERNANDA NATALI QUEIROZ, advogada inscrita na OAB/SP sob n. 9192.743, FERNANDA TROCOLI, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 202.724, PAULA DOS SANTOS SINGAME, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 203.577 e MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 409.256 noticiaram a renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, e juntaram aos autos o comprovante da entrega de cópia do termo de renúncia ao outorgante o qual assinou, tomando ciência da desconstituição do instrumento. A Vice-Presidência determinou a intimação pessoal da parte recorrente para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a renúncia dos advogados constituídos, sob pena de não conhecimento dos recursos (art. 76, § 2º, I, do CPC) (Id 216636325, p.32). O recorrente foi intimado pessoalmente, em 14.07.21, por meio de sua representante legal, conforme certidão Id 216636325, p. 38. A Divisão de Recursos certificou o decurso do prazo sem manifestação da recorrente. (Id 251276551). Intimado para que regularizasse sua representação processual, o recorrente quedou-se inerte. A regularidade da representação por advogado é pressuposto processual subjetivo, de modo que não comporta prosseguimento o recurso excepcional. Portanto, com o decurso do prazo para regularização da representação processual, impõe-se a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, após as cautelas legais, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.67/2022 (4a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DA BAIXADA SANTISTA em 21/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Despacho em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)