Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001549-20.2000.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001549-20.2000.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRANSPORTE RODOR LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GETULIO TEIXEIRA ALVES - SP60088-A APELADO: TRANSPORTE RODOR LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GETULIO TEIXEIRA ALVES - SP60088-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Após o julgamento nesta Corte, ambas as partes manejaram recurso especial. O feito ficou sobrestado. E, posteriormente foi devolvido à C. Turma Julgadora que fez a adequação do acórdão ao julgado superior. Abaixo segue a análise de admissibilidade dos dois recursos excepcionais interpostos: 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001549-20.2000.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. O feito foi devolvido à C. Turma Julgadora que exerceu o juízo positivo de retratação. Após, a União não manejou nenhum outro recurso, de forma que a prejudicialidade recursal é medida que se impõe. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial da União. Int. 2. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por TRANSPORTE RODOR LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. O feito foi devolvido à C. Turma Julgadora que exerceu o juízo positivo de retratação. Após, o contribuinte não manejou nenhum outro recurso, de forma que a prejudicialidade recursal é medida que se impõe. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial do contribuinte. Int. Após, considerando que as partes já se manifestaram nos autos e não tendo havido a interposição de nenhum outro recurso, certifique-se o trânsito em julgado com remessa à Origem. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO DANIRAFA LTDA. em 22/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO DANIRAFA LTDA. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE RODOR LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(56)