Execução Fiscal 0001727-76.2012.4.03.6006 - TRF3

Execução Fiscal 0001727-76.2012.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PILAO AMIDOS LTDA., NILTON SERGIO JACOBSEN, NERY SIEGOLF JACOBSEN Advogados do(a) EXECUTADO: CLEMENTE ALVES DA SILVA - MS6087, PAULO SERGIO QUEZINI - MS8818 D E C I S Ã O Pugna a parte exequente pela suspensão do processo executivo fiscal evocando, para tanto, o Tema 987/STJ. Alternativamente, se indeferida a suspensão, requer, sob o argumento de excesso de penhora, o levantamento da constrição no rosto dos autos do Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de nº 5003149- 87.2017.4.04.7205, em trâmite na 2ª Vara Federal de Blumenau/SC. Instada a se manifestar, a parte exequente ratifica o interesse na penhora retro mencionada, inclusive, se for o caso, em substituição à penhora existente nos autos. É o relato necessário. Decido. Não assiste razão à parte executada nas argumentações da no tocante à pretendida suspensão do feito. O Superior Tribunal de Justiça promoveu, recentemente, a desafetação da controvérsia relativa à prática de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial (Resp 1.694.261, Tema 987). A referida decisão foi motivada pela vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei de Recuperação Judicial e Falência, de nº 11.101/2005, e trouxe dispositivo expresso, em seu artigo 6º, §7º-B, que afasta qualquer restrição ao processamento das execuções fiscais, ressalvando, porém, a competência do Juízo universal para substituir constrição incidente sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade econômica, mediante cooperação jurisdicional. Quanto ao argumento utilizado para combater a penhora no rosto dos autos de nº 5003149- 87.2017.4.04.7205, de suposto excesso de penhora, melhor sorte não lhe assiste. A análise deste feito é conclusiva no sentido de que não há bem nele penhorado. A avaliação judicial do bem ofertado, cumprida a pedido da exequente, atribuiu ao imóvel valor prontamente impugnado pela parte executada. Por consequência, entre notícias e intimações relativas a parcelamento efetivado, pretendido ou rescindido, a penhora não foi formalizada. Nota-se, inclusive, que a discordância quanto ao valor do bem persiste até o momento, eis que a reavaliação cumprida pelo juízo (id 24003787) aponta valor consideravelmente inferior àquele trazido pela devedora no ID 46857658. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001727-76.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí indefiro o pedido de suspensão do curso da execução fiscal, bem como, de levantamento da penhora no rosto dos autos (nº 5003149- 87.2017.4.04.7205/SC). Por conseguinte, em atenção ao ofício de id. 46301701, e considerando que, em recentes julgados, a Corte Superior assentou entendimento de que, não obstante possuam CNPJ diferentes, matriz e filial integram uma mesma personalidade jurídica, com patrimônio único, RATIFICO a penhora sobre o crédito perseguido por PILÃO AMIDOS LTDA no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, de Nº 5003149- 87.2017.4.04.7205/SC, até o limite do valor desta execução, conforme indicado na petição da exequente, de id. 123323225. Igualmente, em sede de cooperação jurisdicional, dê-se ciência, ao juízo onde tramita o processo de Recuperação Judicial e Falência, de nº 0001710-19.2013.8.16.0086, quanto à penhora no rosto dos autos de nº 5003149- 87.2017.4.04.7205, em trâmite na 2ª Vara Federal de Blumenau/SC. Ato contínuo, e para o mesmo fim, intime-se o administrador judicial nomeado, Dr. Joaquim Rauli, no endereço indicado nos autos (Rua Eça de Queiroz, n° 997 B. Batel, CEP 80540-170, Curitiba-PR) ou por meio mais célere, certificando-se. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como: I. OFÍCIO ao JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU/SJ (autos 5003149- 87.2017.4.04.7205/SC); II. OFÍCIO ao JUÍZO DE DIREITO/UNIVERSAL DA COMARCA DE GUAÍRA/PR (nº 0001710-19.2013.8.16.0086); III. MANDADO DE INTIMAÇÃO ao administrador judicial nomeado. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PILAO AMIDOS LTDA. em 31/01/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(138)

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