Procedimento Comum Cível 5001799-82.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001799-82.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FREDERICO DINIZ CURADOR: BENEDICTA ANTONIA DE OLIVEIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 159961362 - Assiste razão ao requerido. A parte autora pretende obter recomposição do salário de benefício limitado ao menor valor teto e não aproveitados quando da revisão do artigo 58 da ADCT, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos da Decisão prolatada no RE 564.354/STF. A Corte Suprema determinou à Autarquia Previdenciária que procedesse à revisão para recomposição dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua concessão, conforme os novos tetos editados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. A Revisão do Teto Previdenciário é cabível para os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991. 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001799-82.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de benefícios previdenciários concedidos no período denominado "Buraco Negro". É também cabível para os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003. Neste período, foram previstas em lei algumas revisões, em especial a do Buraco Verde, prevista pelo artigo 26, da Lei nº. 8.870/1991, a do IRSM de Fevereiro de 1994 e da Incidência do Índice-Teto, previstas pelo artigo 21, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 8.880/1994. Com a aplicação das referidas revisões, grande parte dos benefícios previdenciários tiveram apuração do Salário-de-Benefício em valor superior ao Teto Previdenciário à época da concessão, o que gerou direito aos segurados e beneficiários à Revisão do Teto Previdenciário. No entanto, conforme ressaltado pela Corte Suprema, em razão do aumento do teto dos benefícios previdenciários, ocasionados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, a Revisão do Teto Previdenciário não se aplica a todos os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, mas somente nos casos em que o salário do benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, pois apenas nessa hipótese haverá necessidade de readequar a renda mensal do benefício em razão da majoração do teto ocasionado pelas referidas emendas constitucionais, ocasionando a recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal limitada pelo teto vigente no momento de sua concessão. Ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal consignou que o segurado possui direito ao valor do salário-de-benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto máximo. Reconhece-se, portanto, o direito de readequação da renda mensal para os benefícios cujas Rendas Mensais Iniciais foram reduzidas ao teto na época da concessão do benefício e não o direito do segurado receber o benefício de acordo com o teto de salário de contribuição, toda vez que houver a sua alteração por determinação de uma nova política governamental. Em suma, o direito à revisão se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, previsto pelo artigo 201, §4º, da Carta Magna. Frente aos inúmeros processos que tratam da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, para revisão nos termos do RE 564.354/STF, a 3ª Seção do TRF da 3ª Região admitiu, em dezembro de 2019, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5022820 -39.2019.4.03.0000, reconhecendo que há órgãos do TRF3 que têm aplicado o entendimento do acórdão proferido no RE 564.354 e que há outros que entendem ser inaplicável a norma jurídica extraída do precedente obrigatório aos benefícios anteriores ao atual regramento constitucional. A Desª. Fed. INÊS VIRGÍNIA, relatora do incidente, apresentou a tese jurídica que, aprovada por maioria, definiu: o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)] Por conseguinte, as informações referentes ao valor do mVT e do MVT condicionam a procedência do pedido e a demonstração do proveito econômico, sendo portanto pressupostos para este tipo de ação revisional, devendo a parte autora, comprovar, analiticamente e do ponto de vista jurídico, de que modo teriam restado atendidos os parâmetros da indigitada decisão, não servindo, para o caso, as planilhas juntadas no ID 56659924 e anexos. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para, em emenda à inicial, dar cumprimento integral da determinação contida no Despacho ID 56023293, demonstrando que, no momento da concessão, o benefício concedido ao autor tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao INSS, para manifestação no prazo legal. Após, se nada mais for requerido, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(241)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1140

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)