Embargos à Execução 0006829-83.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0006829-83.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARRO E FROTA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - EPP, EDUARDO ANTUNES, JULIANA OLIVEIRA ANTUNES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006829-83.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Quanto ao art. 798 do CPC, o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que o dispositivo mencionado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". O recurso limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desse aspecto, é certo que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu que o título executivo preenche os requisitos legais, nos seguintes termos (ID 154342105, p. 3): Ademais, a exequente instruiu a inicial com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04. (...) Assim, afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de CARRO E FROTA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - EPP em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANTUNES em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA ANTUNES em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Despacho em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)