Procedimento Comum Cível 0001808-25.2008.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001808-25.2008.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HALIM MAKHOUL HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 TERCEIRO INTERESSADO: CHAUKI HADDAD ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001808-25.2008.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença derivado de Procedimento Comum intentado originariamente pelo Espólio de Halim Makhoul Haddad contra a Caixa Econômica Federal para recálculo dos índices de correção monetária da poupança pertencente ao titular falecido. Ante a procedência da ação, as partes transacionaram judicialmente e, em decorrência, foram depositados os valores relativos à condenação principal, em conta judicial vinculada aos autos, conforme guia de depósito (p. 02- ID 34408070). Instados a demonstrarem se houve o encerramento definitivo do inventário judicial, habilitando os devidos sucessores reconhecidos naquele juízo, houve pedido de habilitação formulado pelos filhos: a) CHAUKI HADDAD, CPF n° 096.728.858-49 casado em regime de comunhão total de bens com Helena Maria Fonseca Rodrigues Haddad, CPF n° 060.447.258-71; b) MEZAL HALIM HADDAD, CPF n° 012.592.078-46, casado em regime de comunhão parcial de bens; c) TOUFIC HADDAD, CPF n° 419.108.777-00, casado em regime de comunhão total de bens com Ellen Khenayfis Haddad, CPF n° 490.334.177-15; d) AKL HALIM HADDAD, CPF n° 096.728.938-68, casado em regime de separação total de bens; e pleito pela divisão igualitária do quinhão que pertenceria à filha falecida NAHIA HADDAD (ID 45545682) entre os demais sucessores acima qualificados, conforme documentos de ID 45544527 e anexos. Considerando os documentos juntados aos autos (ID 45545660 e anexos) denota-se o encerramento dos autos de inventário e partilha do falecido Halim Mahhoul Haddad e a respectiva homologação da partilha dos bens deixados em favor dos herdeiros acima relacionados. No que concerne à sucessora, dita falecida, NAHIA HADDAD, muito embora possa se presumir que seu óbito ocorreu após o encerramento do inventário do autor falecido, nos documentos colacionados no ID 45545682, não há como comprovar seu estado civil, tampouco houve a juntada da certidão de óbito e ainda que tenha sido demonstrada a lavratura de escritura de inventário e partilha dos bens por ela deixados, o documento juntado encontra-se incompleto (pp. 01/02- ID 45545682), tornando impossível constatar se houve a efetiva homologação da partilha em favor dos sucessores colaterais. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade na habilitação a ser deferida, determino: 1) a intimação dos SUCESSORES, na pessoa do patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias possa promover a juntada de cópias da certidão de nascimento e do atestado de óbito da sucessora falecida NAHIA HADDAD, além de cópia integral da escritura de partilha dos bens por ela deixados em favor de seus colaterais (acima identificados nos itens “a, b, c, d”); 2) Se comprovada a sucessão processual em favor dos colaterais e, haja vista que a CEF, uma vez intimada a se manifestar sobre o incidente de habilitação proposto, deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado, resta, desde já, deferida a habilitação em favor de: 2.1) CHAUKI HADDAD em conjunto com seu cônjuge HELENA MARIA FONSECA RODRIGUES HADDAD; 2.2) MEZAL HALIM HADDAD; 2.3) TOUFIC HADDAD em conjunto com seu cônjuge ELLEN KHENAYFIS HADDAD; 2.4) AKL HALIM HADDAD, mediante rateio em quatro partes iguais do valor total depositado na conta judicial n° 4101.005.8640556-4. 3. Remetam-se os autos ao SEDI para retificação do polo ativo, anotando-se a condição de sucedido para Halim Makhoul Haddad e de sucessores para os herdeiros acima elencados (item 2): 4. Com o retorno do SEDI, oficie-se ao Sr.(a) Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal deste Juízo para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a transferência eletrônica do saldo total depositado (p. 02- ID 34408070) para a conta bancária indicada pelo patrono dos sucessores, conforme petição de ID 36802946, no Banco do Brasil, a quem competirá a divisão dos valores em quatro partes idênticas para os sucessores. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia da guia de depósito judicial (p. 02- ID 34408070) e da petição do patrono das partes contendo os dados bancários para transferência (ID 36802946) servirá de ofício à instituição financeira. 5. Sobrevindo o comprovante de transferência, intime-se o causídico MARIO CÉSAR ROMAGNOLI PIRES, OAB/SP 171.736 para, no prazo de 10 (dez) dias prestar contas dos valores devidos a cada sucessor, mediante a juntada de comprovante de pagamento do respectivo quinhão. 6. Promovida a prestação de contas devida e nada mais sendo requerido, promova-se o arquivamento definitivo dos autos. Sem prejuízo, promova a Secretaria a anotação de prioridade nos autos, em razão do requisito etário das partes interessadas. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MEZAL HALIM HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHAUKI HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA FONSECA RODRIGUES HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN KHENAYFIS HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AKL HALIM HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HALIM MAKHOUL HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOUFIC HADDAD em 04/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

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