Cumprimento de sentença 0001012-24.2014.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2014

Valor da Causa

R$ 44.283,97

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Assis

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE MOREIRA DA SILVA GANDRA

OAB/SP 326299·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CARLOS ROBERTO BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 18:01

Transitado em Julgado em 11/10/2022

19/10/2022, 21:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:03

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 10:57

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:49

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 10:49

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:56

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 18:01

Transitado em Julgado em 11/10/2022

19/10/2022, 21:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 08:58

Sentença

•22/08/2022, 15:12

25/08/2022, 00:03

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 10:57

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:49

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 10:49

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de GERENTE DO PAB DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:20

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:54

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:46

Expedição de Comunicação via Correios.

27/07/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:06

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BRAGA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE MOREIRA DA SILVA GANDRA - SP326299 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante ao bloqueio de valores realizado (ID 240046883), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001012-24.2014.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s), acerca da penhora e da abertura do prazo para impugnação. ASSIS, 12 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 06:51

Juntada de ato ordinatório

12/02/2022, 10:13

Juntada de certidão

19/01/2022, 11:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:00

Juntada de ato ordinatório

16/11/2021, 07:59

Juntada de certidão

11/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:41

Conclusos para despacho

12/05/2021, 07:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:04

Conclusos para despacho

06/05/2021, 10:45

Decorrido prazo de GERENTE DO PAB DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 20:59

Juntada de certidão

01/02/2021, 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 10:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/01/2021, 10:33

Juntada de certidão

28/01/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:46

Conclusos para despacho

22/01/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2020, 17:09

Juntada de ato ordinatório

23/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 08:42

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 08:41

Juntada de certidão

08/10/2020, 16:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 07:23

Juntada de ato ordinatório

13/08/2020, 07:22

Juntada de certidão

13/08/2020, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 19:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 14:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 09:22

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:22

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 18:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 239/2019 (1a. Vara)

14/10/2019, 13:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.239/2019 (1a. Vara)

10/10/2019, 13:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS MIGRADOS NO PJE SOB O MESMO NÚMERO

09/10/2019, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2019, 11:46

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/10/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/09/2019, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2019, 06:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20/22

08/08/2019, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2019, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2019, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 97/2016 (1a. Vara)

30/08/2016, 10:08

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: MANIFESTAR-SE CONF. DESP. F. 272

22/08/2016, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2016, 07:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2016, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/55

16/06/2016, 06:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661110012552 Complemento Livre:

23/05/2016, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2016, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/05/2016, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

29/04/2016, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661160002272 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

29/04/2016, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2016, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/04/2016, 07:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 6/92

31/03/2016, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/2016, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 13:45

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: arlos roberto braga Complemento Livre:

29/01/2016, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/11/2015, 13:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DA CERTIDAO DE F. 219

12/11/2015, 12:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 2/20

15/10/2015, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/10/2015, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/10/2015, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110020816 Complemento Livre:

30/09/2015, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2015, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/08/2015, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110015859 Complemento Livre:

29/06/2015, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110014156 Complemento Livre:

03/06/2015, 11:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CITACAO/INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL JUIZO DEPRECADO CONFIRMA RECEBIMENTO Complemento Livre:

03/03/2015, 09:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: E-MAIL ENCAMINHANDO C. PRECATORIA JUIZO DEPRECADO

02/03/2015, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO E INTIMACAO Loal de Cumprimento: JF MARILIA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/72

13/11/2014, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2014, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2014, 11:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 77 Folha iniial : 147

04/11/2014, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2014, 11:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/10/2014, 15:00

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:49

Despacho

•03/06/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:40

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 07:59

Despacho

•09/09/2021, 07:26

Despacho

•08/09/2021, 15:41

Despacho

•07/05/2021, 10:46

Todos os documentos(25)

Sentença

•23/08/2022, 08:58

Sentença

•22/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:49

Despacho

•03/06/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:40

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 07:59

Despacho

•09/09/2021, 07:26

Despacho

•08/09/2021, 15:41

Despacho

•07/05/2021, 10:46

Despacho

•06/05/2021, 16:04

Despacho

•26/01/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•23/12/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•23/12/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 08:42

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 08:41

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 07:23

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 07:22

Despacho de Inspeção

•15/06/2020, 19:49

Despacho

•06/03/2020, 12:04