Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008309-21.2014.4.03.6104 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008309-21.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FABRIZIO PIERDOMENICO, JORGE LUIZ ZUMA E MAIA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE CARLOS MARTINS DA LOMBA, JOSE CUPERTINO DE OLIVEIRA SAMPAIO, LEOPOLDO SPINOLA BITTENCOURT Advogado do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA - RJ117397, CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655, DANIEL FERREIRA SANTOS - SP380844, FERNANDO MEDEIROS RODRIGUES DA CUNHA - SP182963-E Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655, DANIEL FERREIRA SANTOS - SP380844, FERNANDO MEDEIROS RODRIGUES DA CUNHA - SP182963-E Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA - RJ154146, FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA - RJ108123 S E N T E N Ç A FABRIZIO PIERDOMENICO, JORGE LUIZ ZUMA E MAIA, JOSÉ CARLOS MARTINS DA LOMBA, JOSÉ CUPERTINO DE OLIVEIRA SAMPAIO, LEOPOLDO SPINOLA BITTENCOURT e ODMIR ANDRADE AGUIAR foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Segundo a denúncia (id.38210054, fls.08-13), os acusados obtiveram, para outrem, vantagem ilícita em prejuízo da União, ao cometerem irregularidades no orçamento-base que subsidiou a licitação do Contrato SEP 18/2009, firmado em 30/09/2009 e celebrado entre a Secretaria Especial de Portos e o Consórcio Draga Brasil, com a interveniência da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). A denúncia foi recebida em 10/11/2014 (id.38210054, fls.14-15). Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional determinada aos 09/07/2021 (id.57503603), em relação ao corréu ODMIR ANDRADE AGUIAR, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, com posterior desmembramento do feito (id.69729504). Aos 1807/2021 foi decretada a extinção da punibilidade dos corréus JOSÉ CARLOS MARTINS DA LOMBA, JOSÉ CUPERTINO DE OLIVEIRA SAMPAIO e LEOPOLDO SPINOLA BITTENCOURT em razão da prescrição (id.57814560). Manifestação ministerial pela declaração da extinção da punibilidade de JORGE LUIZ ZUMA E MAIA (id.242298818). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Analisados os autos, observa-se que os fatos ocorreram aos 30/09/2009 e a denúncia foi recebida em 10/11/2014 (id.38210054, fls.08-13 e 14-15). 3. Considerando as penas do art. 171, § 3º, do Código Penal, tem-se que o máximo da pena em abstrato é 06 (seis) anos e 08 (oito) meses. 4. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição, com base na pena em abstrato, ocorrerá em 12 (doze) anos, quando o máximo da pena for superior a 04 (quatro) anos e não exceder a 08 (oito) anos. 5. Outrossim, observo que o corréu JORGE LUIZ ZUMA E MAIA possui 70 (setenta),tendo em vista que nasceu aos 05/02/1952 (id.38210054, fls.20) razão por que faz jus à redução pela metade do prazo prescricional nos termos do art. 115 do Código Penal. 6. Dessa forma, verifico que, entre a data do recebimento da denúncia aos 10/11/2014 e a data atual, decorreu lapso superior a 06 (seis) anos, sem a ocorrência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em relação ao corréu, razão pela qual reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 7. Por todo o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JORGE LUIZ ZUMA E MAIA, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP. 8. Publique-se a sentença e AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008309-21.2014.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos intime-se o Ministério Público Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes. 9. Prossiga-se o feito em relação ao acusado FABRIZIO PIERDOMENICO. P.R.I.C. SANTOS, na data da assinatura eletrônica..

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DA LOMBA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIO PIERDOMENICO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDO SPINOLA BITTENCOURT em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CUPERTINO DE OLIVEIRA SAMPAIO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ZUMA E MAIA em 23/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Despacho em 13/12/2022.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(45)