Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001738-67.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001738-67.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO PERUCINI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DI MASI - SP90030-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Márcio Perucini Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Data de Início do Benefício (DIB): 19/12/2016 (DER) Data início pagamento dos atrasados: 19/12/2016 (DER) Tempo total de contribuição reconhecido: 38 anos, 03 meses e 25 dias Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-67.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária, proposta por Márcio Perucini, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do período de labor rural de 01/09/1975 a 11/04/1980, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (19/12/2016 – NB 42/181.399.660-9), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Com a inicial vieram documentos. Pelo despacho de ID nº 15298352 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a sua intimação para adequação do valor da causa e indicação do endereço eletrônico. Emenda à inicial (ID nº 15418605). Citado, o INSS contestou o feito (ID nº 16920586). Pelo despacho de ID nº 19694543 foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação das provas pelas partes. O autor se manifestou em réplica, requerendo a produção de prova testemunhal (ID nº 20046206). Pelo despacho de ID nº 24993313 foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas. A carta precatória foi devolvida, devidamente cumprida (ID nº 46931576). Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (ID nº 46971954). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Do tempo de Trabalho Rural A respeito da comprovação do tempo de serviço rural dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei n. 8.213/91: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Embora o Código de Processo Civil admita todos os meios de prova idôneos e lícitos (art. 369 CPC), bem como adote o princípio da persuasão racional na apreciação das provas (art. 371 CPC), no caso da comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários (§ 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91) a própria lei material estabelece uma exceção àquele princípio. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário dos Tribunais Pátrios, tendo sido a matéria objeto da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No mesmo diapasão, e no tocante à constitucionalidade do § 3º, do artigo 55, da Lei 8.213/91, merece destaque a seguinte decisão do E. Supremo Tribunal Federal, que inclusive flexibiliza, em casos especiais, a prova tarifada pela Lei de Benefícios: “APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova material, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal” (RE N.º 2226.588-9/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª T. DJU 29.09.2000, p. 98)”. Exame do Tempo Rural no Caso Concreto Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 01/09/1975 a 11/04/1980. Em audiência foram ouvidas as testemunhas Vivaldo do Amaral e Donizete Silverio da Silva. A primeira testemunha afirmou conhecer o autor desde o ano de 1976, quando trabalharam juntos na fazenda de propriedade de Jorge Adalberto José Tobias. Afirmou que quando entrou na fazenda, em 1976, o autor já trabalhava no local, e que saiu da fazenda em 1982, sendo que o autor deixou de trabalhar naquele local cerca de dois anos antes. Relatou que o autor trabalhou por cerca de cinco a seis anos naquela fazenda. Que o autor trabalhava na lavoura de café, mas que também cortava cana, entre outros serviços menores. Relatou que os funcionários da Fazenda eram registrados inclusive ele, testemunha, bem com seu pai e seu irmão. Que havia cerca de vinte pessoas trabalhando na fazenda. Não soube dizer se o autor tinha carteira assinada, mas afirmou que o autor residia na fazenda. A segunda testemunha relatou conhecer o autor da fazenda São José onde trabalharam juntos, cujo proprietário era Jorge Adalberto José Tobias. Afirmou que entrou na fazenda no ano de 1974 e que o autor entrou em 1975, e que saiu em 1980, e que o autor lá continuou. Relatou que faziam serviços gerais, incluindo o trabalho na lavoura. Afirmou que o autor trabalhou cerca de cinco anos naquela fazenda. Explicitou que havia funcionários que era registrados, exceto os menores de idade. Relatou que chegou a trabalhar no local sem registro. Os depoimentos colhidos são convergentes quanto às datas, ao local de trabalho e à natureza do labor exercido. Ambas as testemunhas afirmaram que foram contratadas como empregados, com registro em carteira. Ademais, nota-se que o autor juntou aos autos do processo administrativo a cópia da CTPS onde consta o registro efetuado por Jorge Adalberto José Tobias (ID nº 14642650). Referido vínculo não consta do CNIS. O título eleitoral do autor, emitido em 28/12/1978 aponta a profissão de “serv. rural” (ID nº 14643838), assim como o seu Certificado de Dispensa da Incorporação, com data de emissão em 26/03/1979, também indica que exercia a profissão de lavrador (ID nº 14643842). Destarte, a prova documental juntada aos autos, em conjunto com a prova testemunhal produzida, é hábil a comprovar o exercício da atividade rural no período de 01/09/1975 a 11/04/1980, como segurado empregado, já que há registro em carteira. Assim, com o período ora reconhecido como especial, somado ao tempo de contribuição reconhecido no processo administrativo, o autor atinge tempo de contribuição total de 38 anos, 03 meses e 25 dias até a DER, suficiente para a concessão do benefício pretendido: Coeficiente 1,4? n Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Rural 01/09/1975 11/04/1980 1.661,00 - Oswaldo 15/05/1980 21/06/1980 37,00 - Companhia 21/07/1980 29/06/1990 3.579,00 - Munique 05/08/1991 04/02/1994 900,00 - Per. Contr. CNIS 01/05/1995 31/10/1999 1.621,00 - Per. Contr. CNIS 01/11/1999 30/06/2003 1.320,00 - Per. Contr. CNIS 01/07/2003 31/03/2004 271,00 - Per. Contr. CNIS 01/05/2004 31/01/2007 991,00 - Per. Contr. CNIS 01/03/2007 31/03/2007 31,00 - Per. Contr. CNIS 01/05/2007 31/07/2007 91,00 - Per. Contr. CNIS 01/10/2007 30/11/2007 60,00 - Per. Contr. CNIS 01/01/2008 31/01/2008 31,00 - Per. Contr. CNIS 01/02/2008 29/02/2008 29,00 - Per. Contr. CNIS 01/03/2008 31/03/2008 31,00 - Per. Contr. CNIS 01/04/2008 30/04/2008 30,00 - Per. Contr. CNIS 01/05/2008 31/05/2008 31,00 - Per. Contr. CNIS 01/06/2008 31/07/2008 61,00 - Per. Contr. CNIS 01/08/2008 30/11/2008 120,00 - Per. Contr. CNIS 01/12/2008 31/12/2008 31,00 - Per. Contr. CNIS 01/01/2009 19/12/2016 2.869,00 - - - Correspondente ao número de dias: 13.795,00 - Tempo comum / Especial: 38 3 25 0 0 0 Tempo total (ano / mês / dia: 38 ANOS 3 mês 25 dias Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o labor rural exercido no período de 01/09/1975 a 11/04/1980; b) declarar o tempo total de contribuição do autor de 38 anos, 03 meses e 25 dias, até a DER; c) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor com data de início dos pagamentos na DER (19/12/2016 – NB 42/181.399.660-9), com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PERUCINI em 12/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO PERUCINI em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PERUCINI em 01/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(36)