Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002322-89.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002322-89.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDIOMAR DOS SANTOS LUIZ Advogado do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. MÉRITO No que se refere à prejudicial de prescrição, sequer é de ser conhecida, porquanto não pertinente, tendo em vista a data de início postulada para as prestações vindicadas nos autos. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício por incapacidade para o trabalho e exige do Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; e, c) incapacidade laborativa. No caso, a perícia judicial realizada em 24/02/2021 comprovou que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. O laudo médico atestou que ela padece de Osteopenia; Cistonorimesquerdo; Esteatose hepática grau I; CID 10 F33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos. O expert Fixou a DID (data do início da doença) em 30/10/2019 e a DII (data de início da incapacidade) em 23/02/2021, insusceptível de recuperação. Com base nesses dados infere-se que, à época da DII, a parte autora detinha a qualidade de segurada e a carência mínima para gozo de benefício por incapacidade, isso porque houve a percepção de auxílio-doença NB 31/630.161.244-6 (DIB: 30/10/2019 e DCB: 30/01/2020), conforme informações do CNIS em anexo. Nesse contexto, haja vista a constatação de incapacidade permanente para o trabalho, somada à insuscetível reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, impõe-se concluir que o benefício a ser reconhecido é o de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Em suma, a parte autora faz jus ao benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a DII (data do início da incapacidade fixada em 23/02/2021. O laudo médico pericial foi realizado por médica de confiança do juízo e imparcial em relação as partes, e por isso goza de fé. A manifestação efetivada pelo INSS não é suficiente para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação da perita exercida sobre o conjunto probatório. O quadro clínico contemporâneo da parte autora está suficientemente descrito no laudo pericial desses autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002322-89.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Trata-se de avaliação feita pela expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular, outro parecer médico ou mesmo outro laudo judicial. A perita judicial goza de liberdade e autonomia para desenvolver o seu trabalho e extrair dele suas conclusões sobre o caso concreto, as quais devem ser respeitadas, não estando vinculada aos pareceres de médicos assistencialistas ou outros laudos médicos administrativos ou judiciais elaborados em outros feitos. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir da DII (data do início da incapacidade). A renda mensal inicial e atual serão calculadas pelo INSS. Fixo a DCB em em 30 (trinta) dias a contar da implantação do benefício, nos termos da fundamentação, devendo a parte autora, se for o caso, requerer prorrogação do benefício antes do encerramento deste prazo, conforme regulamento do INSS. Condeno o réu à obrigação de PAGAR as prestações vencidas a partir de 23/02/2021 DII (data do início da incapacidade) até o dia imediatamente anterior à DIP. As prestações serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefício inacumulável, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Condeno o réu a RESTITUIR os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. INDEFIRO o pedido de nova perícia judicial. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDIOMAR DOS SANTOS LUIZ em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Sentença em 24/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINDIOMAR DOS SANTOS LUIZ em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)