Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006198-31.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

OAB/SP 132248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 14/08/2025

29/10/2025, 19:37

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:55

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:11

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:49

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 03:03

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 14/08/2025

29/10/2025, 19:37

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:55

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 12:36

Sentença

•27/06/2025, 16:16

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legal

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02/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:11

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:49

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 11:06

Expedição de outros documentos

29/04/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 21:32

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:34

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:34

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/03/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2024, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:29

Publicado Despacho em 09/05/2024.

11/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

11/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:00

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 20:46

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 15:36

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/03/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:20

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:11

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:02

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:49

Conclusos para despacho

27/10/2022, 10:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2022, 12:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/10/2022, 13:21

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:38

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2022, 08:40

Juntada de Petição de diligência

23/07/2022, 11:34

Mandado devolvido cumprido

23/07/2022, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/06/2022, 13:32

Mandado devolvido sem cumprimento

27/06/2022, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:08

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:24

Conclusos para despacho

20/04/2022, 10:48

Mandado devolvido sem cumprimento

19/04/2022, 15:30

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:09

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:45

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Fica a parte executada intimada para pagar à União, no prazo de 15 dias, o valor descrito na petição de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais devidos, por meio de guia DARF, código de receita 2864. São Paulo, data registrada no sistema. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5006198-31.2017.4.03.6182

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:35

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:12

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 22:06

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 23:51

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:41

Recebidos os autos

19/08/2021, 12:30

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/11/2020, 16:57

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 04:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 14:43

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:07

Conclusos para despacho

29/05/2020, 13:28

Juntada de Petição de apelação

05/03/2020, 08:15

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 08:04

Publicado Sentença em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 13:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2019, 13:20

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 08:49

Juntada de Petição de memoriais

02/09/2019, 17:43

Conclusos para julgamento

29/08/2019, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2019, 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 11:01

Publicado Despacho em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2019, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 23:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 23:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 23:37

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2019, 23:37

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 16:11

Juntada de outros documentos

19/07/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2018, 13:53

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 00:24

Publicado Intimação em 09/10/2017.

09/10/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 16:48

Conclusos para julgamento

05/10/2017, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 16:34

Proferida decisão interlocutória

04/10/2017, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2017, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2017, 08:44

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 01:45

Conclusos para julgamento

28/07/2017, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2017, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2017, 11:11

Publicado Intimação em 28/07/2017.

28/07/2017, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/07/2017, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 19:19

Conclusos para despacho

21/07/2017, 13:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/07/2017, 13:04

Conclusos para decisão

21/07/2017, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2017, 08:40

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2017, 12:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/07/2017, 00:01

Publicado Intimação em 20/07/2017.

20/07/2017, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 14:04

Conclusos para despacho

14/07/2017, 13:49

Juntada de Petição de contestação

10/07/2017, 11:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2017, 16:16

Conclusos para decisão

04/07/2017, 14:48

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2017, 11:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/06/2017, 17:27

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS em 22/06/2017 23:59:59.

23/06/2017, 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2017, 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2017, 14:35

Conclusos para decisão

13/06/2017, 10:44

Publicado Intimação em 13/06/2017.

13/06/2017, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2017, 00:17

Juntada de Petição de custas

09/06/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 18:49

Conclusos para decisão

07/06/2017, 12:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/06/2017, 10:45

Conclusos para decisão

06/06/2017, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2017, 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

02/06/2017, 15:56

Proferida decisão interlocutória

02/06/2017, 15:11

Conclusos para decisão

02/06/2017, 14:59

Juntada de Petição de outros documentos

31/05/2017, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/05/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 17:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/05/2017, 16:28

Distribuído por sorteio

30/05/2017, 16:28

Despacho

•29/04/2025, 12:43

Despacho

•28/04/2025, 21:32

Despacho

•27/11/2024, 16:27

Despacho

•08/11/2024, 14:31

Despacho

•08/11/2024, 14:31

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:52

Despacho

•07/05/2024, 13:00

Despacho

•07/05/2024, 13:00

Despacho

•06/11/2023, 20:46

Despacho

•18/09/2023, 15:22

Despacho

•23/03/2023, 15:36

Despacho

•20/03/2023, 17:20

Despacho

•28/10/2022, 08:54

Todos os documentos(46)

Sentença

•30/06/2025, 12:36

Sentença

•27/06/2025, 16:16

Despacho

•29/04/2025, 12:43

Despacho

•28/04/2025, 21:32

Despacho

•27/11/2024, 16:27

Despacho

•08/11/2024, 14:31

Despacho

•08/11/2024, 14:31

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:52

Despacho

•07/05/2024, 13:00

Despacho

•07/05/2024, 13:00

Despacho

•06/11/2023, 20:46

Despacho

•18/09/2023, 15:22

Despacho

•23/03/2023, 15:36

Despacho

•20/03/2023, 17:20

Despacho

•28/10/2022, 08:54

Despacho

•27/10/2022, 13:49

Despacho

•07/10/2022, 13:44

Despacho

•01/09/2022, 15:02

Despacho

•30/05/2022, 11:08

Despacho

•20/04/2022, 17:33

Despacho

•20/04/2022, 13:24

Despacho

•28/03/2022, 13:09

Despacho

•16/02/2022, 08:37

Despacho

•15/02/2022, 18:35

Despacho

•06/12/2021, 16:21

Despacho

•02/12/2021, 23:51

Decisão

•28/04/2021, 13:42

Decisão

•28/04/2021, 01:13

Documento Comprobatório

•23/06/2020, 16:14

Documento Comprobatório

•23/06/2020, 16:14

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 14:43

Despacho

•29/05/2020, 17:07

Sentença

•18/12/2019, 13:20

Outras peças

•02/09/2019, 17:43

Outras peças

•02/09/2019, 17:43

Outras peças

•02/09/2019, 17:43

Despacho

•22/08/2019, 15:52

Despacho

•13/08/2019, 23:37

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 16:11

Outros Documentos

•19/07/2019, 16:32

Decisão

•04/10/2017, 16:34

Despacho

•25/07/2017, 19:19

Despacho

•17/07/2017, 14:04

Decisão

•14/06/2017, 14:35

Despacho

•08/06/2017, 18:49

Decisão

•02/06/2017, 15:11