Execução Fiscal 5002703-76.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5002703-76.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NELSON NED PREVIDENTE Advogados do(a) EXECUTADO: HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - MT16635, MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT5665 D E C I S Ã O ID 45482453: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002703-76.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade onde o executado alega a prescrição do crédito excutido, estando fundamentada da seguinte forma: "Pois bem Excelência, o IBAMA ajuizou a presente demanda pela suposta ocorrência da infração ambiental apurada pelo do Auto de Infração nº 222035/D, apresentado neste momento (Doc. 1), e ainda, vislumbra tratar que o Auto de Infração ocorreu em 28/03/2005, e a decisão que o homologou foi em 02/06/2014. Ou seja, transpassaram mais de 9 anos da ocorrência do fato gerador e do fim do processo administrativo. Claramente evidenciada a prescrição quinquenal no processo administrativo ambiental. Ainda neste contexto, torna-se mais óbvia ainda a evidente prescrição, caso verifique-se o ajuizamento desta ação executiva pelo Instituto em desfavor do Excipiente, que se deu somente em 06/08/2018." A exequente, por seu turno, se manifestou no ID 58388756, refutando a ocorrência da prescrição. Decido. Trata-se da cobrança de multa por infração administrativa, de natureza não-tributária, onde são aplicáveis os termos da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dentre outras providências. No tocante à prescrição punitiva, vale a pena ser citado aqui o disposto no art. 1º daquele diploma legal, in verbis: “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Faço breve relato das principais ocorrências do procedimento administrativo juntado pelo executado no ID 45482652: 1) A infração, que deu azo à cominação de multa foi a destruição de área de preservação permanente, com abertura de drenos, sem licença ambiental, donde o executado foi autuado e cientificado em 28/03/2005, conforme consta na pág. 1 do ID 45482652; 2) Consta na pág. 11 do ID 45482652, a defesa apresentada, tendo sido recepcionada em 18/04/2005, com pareceres em 18/12/2007 (pág. 42) e 17/11/2009 (págs. 45/49); 3) Após estes pareceres, foi o executado notificado para apresentar pré-projeto de recuperação das áreas degradadas, com prazo de 20 dias (pág. 50), com data de recepção aproximada de 08/04/2011 (vide carimbo do agente do correio) (pág. 52); 4) Em 23/03/2012 consta parecer técnico de inocorrência da prescrição administrativa (pág. 56). Novo parecer, desta feita afastando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, elabora aos 29/05/2012 (págs. 66/67); 5) A decisão de 1ª Instância ocorreu em 02/06/2014, com a manutenção da multa aplicada (págs. 72/73), tendo o executado sido notificação desta decisão em 19/08/2014, bem como do prazo legal para recorrer e para pagar o valor da multa (págs.75/84); 6) Houve apresentação de recurso em 11/09/2014 (vide etiqueta na pág. 89), que foi despachado em 11/07/2016 (págs. 98/99) e posteriormente em 23/09/2016 pela autoridade julgadora, reconhecendo a intempestividade do recurso (pág. 102), tendo sido o executado notificado desta decisão em 30/09/2016 (págs. 110 /132), dela não interpondo recurso (pág. 134). Embora a decisão final tenha demorado mais do que o desejável, diante do acima narrado, concluo pela não ocorrência da prescrição quinquenal. Veja-se que após a lavratura da autuação com a notificação do executado, ocorrida em 28/03/2005, houve, por 2 vezes (em 18/04/2005 e 11/09/2014), a apresentação de defesa que impediu a constituição definitiva do crédito. Somente com o trânsito em julgado administrativo, ocorrido com a notificação da decisão final ao executado (ocorrida em 30/09/2016), foi o crédito definitivamente constituído e. a partir daí. poderia a administração ajuizar a ação de cobrança, o que o fez em 06/08/2018, impedindo a consumação da prescrição quinquenal. Não ocorreu, também, a prescrição intercorrente, porquanto, em nenhum momento, o procedimento administrativo esteve paralisado por três anos. Esta alegação, em verdade, está revestida de generalidade, porque não foi indicado pelo executado o interregno em que o processo tenha ficado paralisado por 3 anos. Saliento que qualquer despacho, parecer, notificação ou ato tendente a impulsionar a marcha do processo é apto a interromper o curso da prescrição administrativa – vide a respeito: TRF3, AI 5007897-37.2021.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2021. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 45482453. Tendo em vista a devolução da deprecata (ID 45606977), manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, ficando ciente que, em caso de silêncio ou requerimento de suspensão, os autos serão prontamente arquivados sem baixa na distribuição. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NELSON NED PREVIDENTE em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON NED PREVIDENTE em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)