Procedimento Comum Cível 0000094-58.2012.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000094-58.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER - SP162676-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o contribuinte interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000094-58.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. A compensação de créditos é tarefa administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). 4. Cabe ao Judiciário a análise de legalidade da decisão da autoridade fiscal relativa à compensação. O Judiciário não pode substituir a Administração. 5. Cumpria à apelante provar a existência dos créditos, mediante análise especializada dos documentos. 6. A apelante não requereu prova pericial, a tempo e modo. A medida era pertinente e necessária. 7. A apelante não cumpriu com os seus ônus processuais. 8. Apelação improvida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5°, LIV e LV da CF/88. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, é a que se segue: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. A compensação de créditos é tarefa administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). 4. Cabe ao Judiciário a análise de legalidade da decisão da autoridade fiscal relativa à compensação. O Judiciário não pode substituir a Administração. 5. Cumpria à apelante provar a existência dos créditos, mediante análise especializada dos documentos. 6. A apelante não requereu prova pericial, a tempo e modo. A medida era pertinente e necessária. 7. A apelante não cumpriu com os seus ônus processuais. 8. Apelação improvida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 130, 330, I; e 560, parágrafo único, do antigo CPC, vigente na época da prolação da sentença, e aos artigos 355, inciso I; e 370 do Novo Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso vertente, assim decidiu a Turma julgadora: (...) A apelante afirma a extinção dos créditos, em decorrência de compensação com CSLL retida na fonte por terceiros. Juntou documentos (fls. 94/465). Na petição inicial, protestou pela produção de provas "por todos os meios em direito admitidos" (fls. 9). As partes foram intimadas, nos seguintes termos: "(...) Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as" (fls. 544). A apelante nada requereu, em réplica à contestação (fls. 545/549). A União requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 550). (...) Cumpria à apelante provar a existência dos créditos, mediante análise especializada dos documentos. A apelante não requereu prova pericial, a tempo e modo. A medida era pertinente e necessária. A apelante não cumpriu com os seus ônus processuais. (...) O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 10.147/2000. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 330 E 333, I, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) V. A propósito da ofensa aos arts. 130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73, o recurso não merece ser conhecido. O apelo parte do pressuposto de que a sentença e o acórdão recorrido rechaçaram, por ausência de provas, as teses atinentes à violação da capacidade contributiva e da proibição de tributo com efeito confiscatório. Sucede que a sentença e o acórdão recorrido, longe de assentarem a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, apenas consignaram que, ao revés do que alegara a parte recorrente na inicial, para aferir a violação aos aludidos postulados constitucionais, deve-se levar em consideração não apenas espécies tributárias isoladas entre si, mas toda a carga tributária do setor, rejeitando a causa de pedir com fundamento nessa constatação de cunho exclusivamente jurídico. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. VI. Ainda que assim não fosse, em momento algum, durante a fase instrutória, senão nas razões de Apelação e manifestações posteriores, indicou a parte a intenção de produzir prova pericial. Ante o quadro, ausente pedido específico de produção de prova, no momento oportuno, não há, obviamente, que se falar em violação aos 130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73. VII. Ademais, a propósito do despacho, ou, mais tecnicamente, da decisão de saneamento, esta Corte entende que "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018). Precedentes do STJ. (...) X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, REsp 1557367 / RS, j. 27/10/2020, DJe 17/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 1586247 / GO, j. 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Considerando que o acórdão recorrido espelha o entendimento que se consagrou no âmbito do STJ, atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De outro viés, também é entendimento consolidado do STJ que a produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, segundo o qual, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A alteração deste entendimento, nos termos pleiteados nas razões recursais, encontra óbice na súmula 7, do Eg. STJ, por demandar reexame de fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso especial. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que "a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas" (fl. 287, e-STJ). 2. O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa Selic em débitos tributários pagos com atraso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de VERZANI & SANDRINI LTDA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)