Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002114-74.2014.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002114-74.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO GONZALES LEITE PIROZELLI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002114-74.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 493 do Código de Processo Civil/2015, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz de tal dispositivo legal, e não foram opostos embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado na Súmula nº 356/STF, in verbis: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Acrescente-se que, neste caso concreto, o segurado-recorrente formulou requerimento de reafirmação da DER somente por ocasião da interposição do recurso especial, matéria essa, portanto, que não foi submetida ao crivo das instâncias ordinárias. Não cabe conhecer da questão ora em apreço em sede de recurso especial, tendo se operado ainda, em relação a ela, a preclusão temporal. Essa a conclusão que exsurge à luz do entendimento fixado no precedente vinculante consistente no RESP nº 1.727.063/SP (Tema nº 995/STJ), na qual restou estabelecido pelo STJ, de forma expressa, que “a reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição” (RESP nº 1.727.063/SP-EDcl, Primeira Seção, j. 19.05.2020, DJe 21.05.2020). Não se admite o recurso especial, portanto, no ponto específico, constituindo a matéria inovação recursal, impassível de exame em sede especial, pela vez primeira, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 282/STF.” Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença tipo M em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)