Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000619-14.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2018

Valor da Causa

R$ 18.345,10

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP 242310·CPF·Representa: Autor

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA

OAB/SP 394794·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP 187543·CPF·Representa: Autor

JORGE MATTAR

OAB/SP 147475·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO MARQUES DE JESUS

OAB/SP 182194·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

ADATEX

Terceiro

RODRIGO DE MORAES MILIONI

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 16/11/2023

07/12/2023, 18:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:03

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:14

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:14

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 20:00

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 16/11/2023

07/12/2023, 18:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:03

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 15:42

Despacho

•20/07/2023, 17:30

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legal

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Acessibilidade

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19/09/2023, 17:14

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:14

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:30

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2023, 15:34

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 20:10

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:04

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:09

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:06

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 18:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/06/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 16:31

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 12:54

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:09

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 20:47

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2023, 18:54

Conclusos para despacho

19/01/2023, 18:22

Processo Desarquivado

19/01/2023, 18:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/01/2023, 14:20

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:31

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:19

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 17:57

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 07:05

Juntada de Petição de certidão

13/10/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A, JORGE MATTAR - SP147475-A APELADO: ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 221486609 interposto(s) nestes autos por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-14.2018.4.03.6103

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2019, 14:34

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 11:22

Juntada de Petição de apelação

11/06/2019, 13:53

Juntada de Petição de informações prestadas

07/06/2019, 12:48

Juntada de Petição de informações prestadas

07/06/2019, 12:48

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:59

Publicado Sentença em 29/05/2019.

29/05/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/05/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2019, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2019, 18:01

Conclusos para julgamento

24/05/2019, 16:47

Juntada de certidão

24/05/2019, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2019, 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos

22/05/2019, 14:49

Conclusos para julgamento

21/05/2019, 17:25

Juntada de certidão

21/05/2019, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2019, 16:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:08

Publicado Sentença em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:08

Expedição de Alvará.

09/05/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 16:18

Julgado procedente o pedido

09/05/2019, 14:05

Conclusos para julgamento

30/04/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2019, 10:49

Juntada de certidão

26/04/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2019, 17:02

Publicado Despacho em 12/04/2019.

12/04/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2019, 01:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 18:25

Conclusos para despacho

09/04/2019, 18:17

Juntada de certidão

09/04/2019, 18:10

Juntada de certidão

27/03/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 16:35

Conclusos para despacho

25/03/2019, 12:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 00:10

Juntada de Petição de diligência

22/01/2019, 16:41

Mandado devolvido cumprido

22/01/2019, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2019, 17:08

Juntada de certidão

15/01/2019, 17:25

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 17:09

Expedição de Ofício.

15/01/2019, 14:39

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 17:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 12:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/12/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 18:50

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2018, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2018, 09:25

Publicado Despacho em 29/11/2018.

29/11/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 15:53

Conclusos para decisão

24/09/2018, 15:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 02:30

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 29/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2018, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2018, 15:37

Publicado Despacho em 15/08/2018.

15/08/2018, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2018, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2018, 17:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/08/2018, 18:32

Conclusos para julgamento

23/07/2018, 15:05

Decorrido prazo de ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 01:27

Juntada de Petição de réplica

15/05/2018, 16:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/04/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2018, 14:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2018, 15:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2018, 11:49

Juntada de Petição de apelação

10/04/2018, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2018, 16:26

Expedição de Mandado.

26/02/2018, 16:39

Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2018, 14:49

Conclusos para decisão

16/02/2018, 18:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/02/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2018, 15:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/02/2018, 12:23

Distribuído por sorteio

16/02/2018, 12:23

Juntada de Petição de petição inicial

16/02/2018, 12:23

Despacho

•04/07/2023, 19:00

Despacho

•30/06/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 18:45

Despacho

•12/06/2023, 12:54

Despacho

•29/05/2023, 16:41

Despacho

•22/05/2023, 20:47

Documentos Diversos

•28/02/2023, 10:55

Despacho

•20/01/2023, 18:13

Despacho

•19/01/2023, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2023, 14:20

Documento Comprobatório

•19/01/2023, 14:20

Documento Comprobatório

•19/01/2023, 14:20

Despacho

•09/11/2022, 17:57

Todos os documentos(40)

Sentença

•13/09/2023, 15:42

Despacho

•20/07/2023, 17:30

Despacho

•04/07/2023, 19:00

Despacho

•30/06/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 18:45

Despacho

•12/06/2023, 12:54

Despacho

•29/05/2023, 16:41

Despacho

•22/05/2023, 20:47

Documentos Diversos

•28/02/2023, 10:55

Despacho

•20/01/2023, 18:13

Despacho

•19/01/2023, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2023, 14:20

Documento Comprobatório

•19/01/2023, 14:20

Documento Comprobatório

•19/01/2023, 14:20

Despacho

•09/11/2022, 17:57

Decisão

•19/08/2022, 13:10

Decisão

•19/08/2022, 11:49

Acórdão

•07/11/2021, 20:27

Acórdão

•04/11/2021, 18:23

Decisão

•03/08/2020, 10:39

Decisão

•02/08/2020, 23:40

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 11:22

Sentença

•24/05/2019, 18:04

Sentença

•24/05/2019, 18:01

Sentença

•22/05/2019, 14:49

Embargos de Declaração

•21/05/2019, 16:19

Sentença

•09/05/2019, 16:18

Sentença

•09/05/2019, 14:05

Despacho

•10/04/2019, 13:46

Despacho

•09/04/2019, 18:25

Despacho

•26/03/2019, 16:35

Despacho

•07/12/2018, 18:50

Despacho

•26/11/2018, 15:29

Despacho

•24/09/2018, 15:53

Despacho

•10/08/2018, 17:39

Despacho

•08/08/2018, 18:32

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 18:04

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 18:04

Decisão

•20/02/2018, 14:49