Execução Fiscal 0000667-19.2014.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0000667-19.2014.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:15

Transitado em Julgado em 02/05/2022

20/06/2022, 08:40

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:55

Juntada de certidão

25/04/2022, 19:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/04/2022, 15:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/04/2022, 14:30

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

18/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA LIJU REGISTRO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ALVES DA VEIGA - SP226565 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000667-19.2014.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de OTICA LIJU REGISTRO LTDA. – ME., objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA nº 42.070.489-2, 42.070.490-6, no importe de R$ 30.275,51, em julho de 2013. A exequente requereu a extinção da presente execução, informando que os débitos em epígrafe não mais subsistem (id. 187194421). Fundamento e decido. Diante do noticiado pela Exequente (Id. 187194421), julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Determino que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis) se houver nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 engloba a condenação em honorários advocatícios, consoante súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Sem custas, observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Registro/SP, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:12

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•16/02/2022, 09:12

Sentença Extinção Fiscal

•15/02/2022, 16:15

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

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