Cumprimento de sentença 0003683-08.2000.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003683-08.2000.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS POLINI, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA, JULIO CESAR POLLINI D E C I S Ã O 1. DO RELATÓRIO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003683-08.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por FRANCISCO ANTÔNIO ZEM PERALTA, ANTONIO CARLOS POLINI e JULIO CESAR POLLINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual alegam inexigibilidade da obrigação e, subsidiariamente, requerem a aplicação do art. 87 do CPC a fim de que a obrigação seja dividida em partes iguais pelos ora executados. Comprovaram o depósito judicial da importância pretendida pela parte exequente (Ids. 52882580 e 52882585). Embora regularmente intimada, a parte impugnada não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o título executivo transitado em julgado refere-se apenas ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, a r. sentença prolatada neste feito contém o seguinte dispositivo, verbis: “Vistos etc. Trata-se de ação de embargos à execução, movida pelo INSS em face de SÉRGIO JOSÉ DE CAMARGO, ANTONIO BANZZI E JOSÉ PRIMO GRIZZO, aduzindo (...). (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 743, I, do CPC. No mesmo sentido, DECLARO EXTINTA a execução perpetrada pelos embargados, com fulcro no artigo 794, I, C.P.C. Condeno os advogados da parte embargada, em razão da ausência de culpa desta, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução objeto destes embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaú, 12 de agosto de 2002. Rodrigo Zacharias Juiz Federal (Id. 35872222 - Págs. 63/66 – grifei). Iniciado o cumprimento de sentença, o INSS apurou o valor da execução em R$20.928,09, atualizado para 11/2020 (Id. 42446523 - Pág. 1). Fixadas essas premissas, passo a apreciar as alegações dos impugnantes. No que pertine à alegação de inexiquibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça posicionaram-se pela inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé em relação aos advogados, não merece acolhida. Na realidade, a fundamentação de direito invocada pelos ora impugnantes amolda-se ao disposto nos §§12 a 15 do art. 525 do CPC (vício transrescisório), segundo os quais é inexequível o título judicial quando fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pela Corte Suprema como incompatível com a Constituição, em sede de controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade, desde que a decisão seja anterior à formação do título executivo que aparelha o cumprimento de sentença. Com efeito, decisão posterior do Supremo Tribunal Federal não pode atingir o título judicial acobertado pela autoridade da coisa julgada material (art. 1º, caput, e art. 5º, XXXVI, ambos da CR/88). Ao julgar a ADI nº 2.652/DF, DJU de 20/05/2003, o Supremo Tribunal Federal conferiu ao parágrafo único do art. 14 do CPC/1973 (art. 77, §6º, CPC/2015) interpretação conforme a Constituição Federal para, sem redução de texto, emprestar à expressão “ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB”, a abranger os advogados públicos e privados. Assentou a Corte, na oportunidade, a impossibilidade de se fixar pena processual aos advogados, públicos ou privados, por contempt of court. Eis o teor da ementada julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB" da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos. (ADI 2652, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-13 PP-02491) A decisão, no entanto, refere-se tão-somente à sanção processual decorrente do descumprimento de provimentos judiciais ou de criação de embaraços à sua efetivação (contempt of court). Logo, na hipótese de ato atentatório ao exercício da jurisdição, que se amolda ao disposto no art. 77, incisos V e VI, do CPC/2015 (art. 14, inciso V e parágrafo único, do CPC/1973), os atos que digam respeito à atividade profissional estrita do advogado (público ou privado), bem como do defensor público ou membro do Ministério Público, o controle disciplinar é exercido pelo respectivo órgão de classe. Desse modo, a multa por contempt of court tem como destinatário o próprio órgão jurisdicional, sendo possível a inscrição em dívida ativa da União o crédito. Noutro giro, a multa por litigância de má-fé visa a ressarcir o dano processual causado à parte adversa. Diversamente, no caso em comento, conforme se dessume dos excertos dos julgados (sentença de Id. 35872222 - Págs. 63/66 e acórdãos confirmatórios nos Ids. 35872222 - Pág. 92 e s.s.), houve a imputação aos advogados de condutas violadoras aos deveres de lealde e probidade processual deu-se com fundamento nos incisos I, II e III do art. 17 do CPC/1973. Nessa esteira, ressalto que é de conhecimento geral neste Juízo Federal que os primeiros executados foram reiteradamente condenados ao pagamento de valores em favor do INSS pela prática de ilícitos idênticos aos verificados nesta demanda, como, por exemplo, nos feitos n.0002368-80.2016.403.6117, 0000817-27.2000.4.03.6117 etc. Assim sendo, a pretensão executiva em apreciação se fundamenta em crédito constituído em razão de que os executados evidentemente causaram dano processual por meio da prática de reiteradas condutas ilícitas, de sorte que não se trata de multa por descumprimento de ordem judicial (contempto of court), mas sim de sanção por violação aos deveres processuais de probidade, de agir de acordo com a verdade, de agir com lealdade e boa-fé, motivos pelos quais a pretensão exposta na impugnação sob julgamento não encontra guarida na legislação pátria. Em prosseguimento, observo que, no que diz respeito ao pedido subsidiário, que preconizava o art. 23 do Código de Processo Civil de 1973 que cada litisconsorte deveria responder proporcionalmente pelas despesas e honorários advocatícios. Nesse contexto, é consabido que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.636.124, de relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou o entendimento que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais, é aquela vigente na data da prolação da sentença. Assim, o art. 23 do CPC/73 é aplicável ao caso em comento, na medida em que a sentença que condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios foi proferida na vigência do CPC/1973 (12/08/2002). Em consequência, colhe-se da sentença que os impugnantes FRANCISCO ANTÔNIO ZEM PERALTA, ANTONIO CARLOS POLINI e JULIO CESAR POLLINI foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da execução, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Assim, não tendo a sentença fixado expressamente a responsabilidade solidária pelo pagamento dos honorários advocatícios, caberá a cada um deles responder pela proporção de sua participação (um terço) do montante devido. Em arremate, friso que o valor depositado em juízo se refere ao valor total da condenação que os executados impugnaram no curso deste feito e, portanto, será imputado ao pagamento, sendo que eventual saldo que sobejar será devolvido aos executados, observada a proporção de 1/3 (um terço). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, determino o prosseguimento desta execução pelo valor apontado pela parte exequente de R$20.928,09, atualizado para 11/2020 (Id. 42446523 - Pág. 1), observada a proporcionalidade fixada na fundamentação desta decisão. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Preclusa a via impugnativa desta decisão, providencie-se o necessário à conversão em renda do numerário depositado pela parte executada (c.f. Ids. 52882580 e 52882585), observados os códigos a serem fornecidos pela parte exequente, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, 03 de novembro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DE CAMARGO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BANZZI em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PRIMO GRIZZO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR POLLINI em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS POLINI em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(167)