Execução Fiscal 0000438-25.2015.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0000438-25.2015.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 35/2019 (1a. Vara)

08/11/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:01

Transitado em Julgado em 17/03/2022

13/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACIR LEONARDO - SP34748 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000438-25.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COML. E INDUSTRIAL, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA nº 80 6 14 147767-93 e 80 6 14 147768-74, no importe de R$ 26.772,57, em fevereiro de 2015. A exequente requereu a extinção da presente execução, informando que os débitos em epígrafe não mais subsistem (id. 241899462). Fundamento e decido. Diante do noticiado pela Exequente (Id. 241899462), julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Determino que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis) se houver nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 engloba a condenação em honorários advocatícios, consoante súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Sem custas, observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Registro/SP, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:59

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•16/02/2022, 09:21

Sentença Extinção Fiscal

•15/02/2022, 16:15

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 35/2019 (1a. Vara)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)