Embargos à Execução Fiscal 5006216-35.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.239,04

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 127423·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ALVES LOPES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 17:00

Transitado em Julgado em 14/07/2022

27/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:02

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:34

Juntada de certidão

21/06/2022, 15:34

Julgado improcedente o pedido

20/06/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

05/06/2022, 11:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:43

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:06

Todas as movimentações(45)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 17:00

Transitado em Julgado em 14/07/2022

27/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 15:34

Sentença

•20/06/2022, 16:36

13/07/2022, 00:02

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:34

Juntada de certidão

21/06/2022, 15:34

Julgado improcedente o pedido

20/06/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

05/06/2022, 11:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:43

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:12

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento

15/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA FERREIRA - SP127423 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O I) Manifeste-se o embargante sobre a impugnação e documentos anexados, no prazo de 15 (quinze) dias. II) No mesmo prazo, visto que as alegações formuladas na petição inicial devem ser provadas nos autos por meio de prova documental, em face da arguição de prescrição dos débitos cobrados, determino que o embargante junte aos autos cópia integral do processo administrativo, se o caso, a fim de se verificar a ocorrência da alegada prescrição. III) Com a apresentação de manifestação, dê-se vista à parte contrária e venham os autos conclusos para sentença. IV) Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006216-35.2021.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 08:52

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:59

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:59

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:08

Juntada de certidão

09/09/2021, 20:13

Recebidos os autos

02/09/2021, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/09/2021, 15:59

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2021, 15:10

Distribuído por dependência

02/09/2021, 15:10

Despacho

•13/05/2022, 17:14

Despacho

•13/05/2022, 16:12

Despacho

•08/03/2022, 12:41

Despacho

•16/02/2022, 09:21

Despacho

•16/02/2022, 08:52

Despacho

•14/12/2021, 17:42

Despacho

•30/11/2021, 15:59