Execução Fiscal 5004531-05.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004531-05.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO A empresa executada apresenta embargos de declaração contra a decisão de Id 55412511 sustentando, em síntese, a existência de omissão (Id 57245977). No Id 56734592, a União sustenta a possibilidade de prosseguimento regular da presente execução fiscal ante a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, bem como em razão da possibildiade de prosseguimento do executivo fiscal na pendência do julgamento da recuperação judicial. Por fim, a empresa executada se opõe à retomada da execução fiscal nos termos requeridos pela Fazenda Nacional. Subsidiariamente, requer a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão embargada. Isso porque a executada busca, na verdade, provocar ampla cognição com vistas à discussão do parcelamento administrativo celebrado com o Fisco, bem como as circunstâncias do seu processamento. Tal pretensão, todavia, é incompatível com a cognição estreita própria das exceções de pré-executividade. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Quanto ao pedido de prosseguimento do feito executivo formulado pela exequente, observa-se que a questão relativa à possibilidade da prática de atos constritivos em relação a empresas em recuperação judicial no curso das execuções fiscais foi completamente definida. Ocorre que a inovação legislativa implantada pelo § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, estabeleceu a inaplicabilidade da proibição dos atos de execução no âmbito das execuções fiscais. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse exato contexto, a atual redação do dispositivo citado confirma a adequação do ajuizamento da ação perante este juízo de execuções fiscais, bem como a possibilidade do prosseguimento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004531-05.2020.4.03.6182 Diante do exposto, - REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de Id 55412511 nos termos em que proferida. - ACOLHO o pedido de prosseguimento do feito formulado pela exequente no Id 56734592. Em termos de prosseguimento da presente execução, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o pedido subsidiário da executada para que seja determinada a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)