Execução Fiscal 5006184-50.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 24.354,43

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

TGS COMPASS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

Reu

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Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2026, 11:10

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2026, 12:07

Expedição de Intimação.

15/04/2026, 16:21

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:20

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/09/2025, 17:19

Juntada de certidão

16/09/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de TGS COMPASS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 03:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.

15/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 17:35

Todas as movimentações(104)

Juntada de certidão

18/05/2026, 11:10

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2026, 12:07

Expedição de Intimação.

15/04/2026, 16:21

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:20

Documentos

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:43

Despacho

•10/05/2025, 17:35

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Juntada de certidão

26/09/2025, 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/09/2025, 17:19

Juntada de certidão

16/09/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de TGS COMPASS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 03:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.

15/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 17:35

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 16:10

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 11:14

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 13:16

Juntada de certidão

01/07/2024, 12:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/06/2024, 13:25

Proferida decisão interlocutória

05/06/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:05

Conclusos para decisão

12/01/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2024, 18:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/11/2023, 20:05

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 13:37

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/11/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:04

Publicado Edital em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

19/10/2023, 12:53

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:05

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:44

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:30

Expedição de Informação

06/06/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:22

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:18

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 14:02

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:31

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:50

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:23

Expedição de Informação

02/06/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

13/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:24

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de EXACTVS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:18

Publicado Edital em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: EXACTVS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ: 11.243.822/0001-10 CDA: 4.071.006356/19-67 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19957.002578/2018-67 NATUREZA DA DÍVIDA: Multas e demais Sanções VALOR DA DÍVIDA: R$ 25.405,06 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora AUDREY GASPARINI, Juíza da 1ª Vara Federal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que, estando o(s) Executado(s) acima descrito (s) em local incerto e não sabido, fica(m) pelo presente: a) CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do prazo do presente edital para que pague a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta a execução fiscal (art. 9º da lei 6830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de suas propriedades eventualmente localizados. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN, sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo. Santo André, 14 de fevereiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006184-50.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

14/02/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:25

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:32

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:04

Mandado devolvido sem cumprimento

05/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de certidão

01/06/2021, 17:18

Expedição de Carta de citação.

07/04/2021, 11:47

Juntada de certidão

08/03/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:05

Expedição de Carta de citação.

28/01/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:31

Conclusos para despacho

27/01/2020, 16:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2019, 15:28

Juntada de certidão

13/12/2019, 15:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/12/2019, 09:59

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 09:59

Despacho

•10/05/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:10

Decisão

•01/07/2024, 13:19

Decisão

•05/06/2024, 13:25

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:05

Despacho

•23/11/2023, 13:37

Despacho

•24/08/2023, 16:05

Despacho

•18/08/2023, 15:27

Despacho

•18/08/2023, 15:27

Despacho

•06/06/2023, 17:22

Despacho

•27/01/2023, 17:18

Despacho

•28/07/2022, 14:02

Despacho

•02/06/2022, 15:50

Todos os documentos(21)

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:43

Despacho

•10/05/2025, 17:35

Despacho

•10/05/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:10

Decisão

•01/07/2024, 13:19

Decisão

•05/06/2024, 13:25

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:05

Despacho

•23/11/2023, 13:37

Despacho

•24/08/2023, 16:05

Despacho

•18/08/2023, 15:27

Despacho

•18/08/2023, 15:27

Despacho

•06/06/2023, 17:22

Despacho

•27/01/2023, 17:18

Despacho

•28/07/2022, 14:02

Despacho

•02/06/2022, 15:50

Despacho

•02/06/2022, 14:31

Despacho

•09/05/2022, 18:24

Despacho

•21/01/2022, 16:25

Despacho

•19/11/2021, 17:32

Despacho

•26/05/2020, 17:05

Despacho

•27/01/2020, 17:28