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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2014

Valor da Causa

R$ 946.063,68

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2024

Decorrido prazo de PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(36)