Mandado de Segurança Cível 5022011-19.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 19.126,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE MALERBA CRAVO

OAB/SP 346308·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROMERO SESSA

OAB/SP 292649·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 20/04/2022

02/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:33

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:04

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:24

Extinto o processo por desistência

08/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:02

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 20/04/2022

02/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 16:24

Despacho

•03/03/2022, 12:22

20/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:33

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:04

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:24

Extinto o processo por desistência

08/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 19:15

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649, HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308 Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308, RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308, RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308, RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022011-19.2018.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:22

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:19

Recebidos os autos

10/02/2022, 10:57

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/03/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

22/02/2019, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2019, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2019, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 12:19

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 19:09

Conclusos para despacho

27/11/2018, 18:21

Juntada de Petição de apelação

26/11/2018, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2018, 16:05

Publicado Intimação em 06/11/2018.

06/11/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/11/2018, 00:25

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/11/2018, 14:45

Mandado devolvido cumprido

30/10/2018, 18:23

Juntada de Petição de diligência

30/10/2018, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2018, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2018, 16:09

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2018, 16:08

Julgado improcedente o pedido

30/10/2018, 13:56

Conclusos para julgamento

29/10/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/10/2018, 23:11

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 08:07

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 08:07

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 08:07

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 07:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/10/2018, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2018, 18:13

Juntada de Petição de informações prestadas

18/10/2018, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2018, 09:39

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 09:03

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2018, 18:30

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 02:18

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 02:18

Decorrido prazo de LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 02:18

Juntada de Petição de diligência

27/09/2018, 18:17

Mandado devolvido cumprido

27/09/2018, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 14:30

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 14:11

Não Concedida a Medida Liminar

27/09/2018, 12:28

Conclusos para decisão

25/09/2018, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2018, 18:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2018, 00:46

Publicado Intimação em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 21:05

Conclusos para decisão

31/08/2018, 19:17

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/08/2018, 17:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/08/2018, 15:21

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 15:21

Despacho

•02/03/2022, 19:15

Despacho

•16/02/2022, 09:15

Despacho

•15/02/2022, 19:22

Decisão

•31/01/2022, 12:40

Decisão

•29/01/2022, 00:56

Decisão

•20/09/2021, 17:11

Decisão

•20/09/2021, 16:57

Decisão

•09/09/2021, 18:56

Decisão

•26/11/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 12:25

Despacho

•13/10/2020, 15:47

Acórdão

•06/04/2020, 09:48

Acórdão

•03/04/2020, 16:47

Todos os documentos(27)

Sentença

•08/03/2022, 16:24

Despacho

•03/03/2022, 12:22

Despacho

•02/03/2022, 19:15

Despacho

•16/02/2022, 09:15

Despacho

•15/02/2022, 19:22

Decisão

•31/01/2022, 12:40

Decisão

•29/01/2022, 00:56

Decisão

•20/09/2021, 17:11

Decisão

•20/09/2021, 16:57

Decisão

•09/09/2021, 18:56

Decisão

•26/11/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 12:25

Despacho

•13/10/2020, 15:47

Acórdão

•06/04/2020, 09:48

Acórdão

•03/04/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 19:00

Acórdão

•06/12/2019, 16:44

Acórdão

•02/12/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 08:41

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 08:40

Decisão

•11/06/2019, 18:40

Decisão

•10/06/2019, 14:49

Despacho

•27/11/2018, 19:09

Sentença

•30/10/2018, 13:56

Decisão

•27/09/2018, 12:28

Despacho

•31/08/2018, 21:05