Procedimento do Juizado Especial Cível 5001317-87.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001317-87.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANDA FERREIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001317-87.2019.4.03.6134 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VANDA FERREIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – VANDA FERREIRA COSTA PEREIRA – postula a condenação do Instituto no pagamento de atrasados decorrente da revisão administrativa de benefício de auxílio-doença cessado, nos termos do art. 29, II, da LBPS. O Juízo singular extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Recurso da autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001317-87.2019.4.03.6134 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VANDA FERREIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A recorrente reitera sua alegação de que não houve o pagamento dos valores devidos. Foi anexado aos autos extrato de pagamentos em que consta rubrica referente a atrasados. Contudo, observo que a previsão de pagamento que constou de referido documento era de 2020, e ainda no extrato emitido em 2021, ev. 26, consta o status de “não pago”. Por ora, oficie-se à agência do INSS para esclarecimentos sobre o pagamento ou não da verba pretendida. Após, tornem os autos conclusos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001317-87.2019.4.03.6134 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, converto o julgamento em diligência. Oficie-se à agência do INSS. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANDA FERREIRA COSTA PEREIRA em 23/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(21)