Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002056-54.2013.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002056-54.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FATIMA ROSA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-54.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Analisando os autos e a decisão ID 140763810, verifico que o cálculo apresentado está correto quanto à não incidência de juros e correção monetária quanto aos honorários advocatícios incidentes sobre os valores pagos à título de antecipação de tutela (junho/2013 a janeiro/2014). Trata-se de questão já resolvida na sentença proferida nos embargos à execução e não modificada pelo E. TRF 3ª Região quando do julgamento da apelação interposta. Quanto ao cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, entendo que a correção monetária dessa verba deve corresponder ao mesmo critério estabelecido para o principal (o da Lei nº 11.960/2009). Como se vê do v. acórdão proferido na apelação interposta nos embargos à execução, reconheceu-se, ali, que o critério estabelecido na sentença da fase de conhecimento tinha sido alcançado pela coisa julgada material, não mais revisível naquela fase. Portanto, não vejo como se possa aplicar outros critérios para corrigir os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução. Por outro lado, também devo observar que o valor da execução estabelecido na sentença proferida nos embargos à execução não poderá prevalecer. Como se vê dos cálculos da Contadoria Judicial que subsidiaram a sentença, o critério de correção monetária utilizado foi o previsto na Resolução CJF nº 267/2013. Ocorre que a sentença foi reformada pelo TRF 3ª Região, exatamente quanto à correção monetária, determinando seja observada a Lei nº 11.960/2009. Assim, o valor estabelecido na sentença dos embargos à execução (R$ 7.065,81, sendo R$ 6.1.67,09 para o principal e R$ 898,72 para os honorários da fase de conhecimento) não está correto. Deve prevalecer, assim, o último cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 170880373), que aplicou os parâmetros corretos, nos seguintes termos: 1) valor principal: R$ 5.269,41 (R$ 5.019,31 de principal corrigido e R$ 250,10 de juros de mora); referenciado para maio de 2014; 2) honorários de advogado da fase de conhecimento: R$ 1.439,86; também referenciado para maio de 2014. 3) honorários de advogado dos embargos à execução: R$ 748,66 (referenciado para outubro de 2021); Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pequeno valor e aguarde-se seu pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA ROSA PEREIRA em 29/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA ROSA PEREIRA em 19/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)