Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007845-98.2013.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007845-98.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MITSUO TABUCHI Advogados do(a) AUTOR: REGINA MAURA DA SILVA - SP414040, MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA - SP285449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007845-98.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer sob ID nº 140617751 e cálculos com ID 140617763, acerca dos quais o INSS concordou, silenciando o Impugnado, não obstante regularmente notificado. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificado que houve erro no cálculo de uma, e de outra parte, as contas devem ser rejeitadas, acolhendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial (AI 5012077-38.2017.403.0000), que fixou a utilização da correção monetária conforme Resolução n. 267/2013 do CJF. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, face à concordância do Impugnante e o silêncio do Impugnado/Autor, que faz presumir também sua aquiescência, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$159.557,13 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e treze reais), para novembro de 2016, conforme cálculos de ID 140617763, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará o exequente/Autor com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará o Impugnante/INSS com o pagamento de honorários advocatícios à parte executada que, nos termos do art. 86 do CPC c/c art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intime-se. São Bernardo do Campo, 19 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MITSUO TABUCHI em 21/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MITSUO TABUCHI em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)