Cumprimento de sentença 5003808-85.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003808-85.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELDER DE SOUSA - SP146912 EXECUTADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003808-85.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença decorrente de sentença que acolheu embargos à execução opostos, com resolução do mérito, para declarar inexigível a escrituração dos Livros Diário e Razão, bem como anular o Auto de Infração que deu origem a inscrição em Dívida Ativa. Apresentados os cálculos da exequente, houve impugnação da Fazenda Nacional. O feito foi remetido à Contadoria. Manifestaram-se as partes e os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Em sede de perícia Contábil, a Contadoria do Juízo apresentou o seguinte parecer: A divergência entre as partes é em relação a atualização do valor devido e a inclusão do deposito judicial nestes cálculos. O autor apurou a atualização do deposito judicial nestes autos enquanto a Fazenda Nacional entende não ser devido tal discursão nestes autos. A r. Sentença, ID 20621662, determinou " A autarquia embargada arcará com o pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 15% do valor atualizado da execução embargada". O v. Acordão, ID 20620833, reduziu o percentual dos honorários para 10%. Quanto a atualização dos valores o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê: 4.1.4 Honorários 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4. 4.1.5 Custas e despesas judiciais • Reembolso. O valor antecipado pela parte deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros. Seguimos o que determina o Manual de Calculo na atualização das parcelas, calculo anexo, e apresentamos os cálculos dos valores atualizados das custas, honorários e deposito judicial. Quanto ao deposito judicial, consultamos Vossa Excelência para que determine o que de direito pois consideramos ser questão de mérito a decisão de ser devida a inclusão desta restituição nos presentes autos. VALOR DEVIDO 08/2019 CUSTAS R$ 234,95 HONORÁRIOS R$ 2.096,99 DEPOSITO JUDICIAL R$ 20.417,74 Pelo exposto submetemos esta à apreciação de Vossa Excelência para que determine o que de direito. Instadas as partes a se manifestarem, não foram trazidos elementos que pudessem infirmar a correção da análise técnica realizada na Contadoria, que, a par da presunção de legitimidade, ostenta posição equidistante das partes, razão pela qual há de prevalecer em relação ao importe de honorários e custas a serem reembolsadas. No ponto, os cálculos da Contadoria estão expostos no Num. 55728362 - Pág. 1/2, tendo sido apurados, quanto ao regime de correção e juros, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Caberia ao patrono exequente demonstrar o desacerto concreto nos referidos cálculos, no que não logrou êxito.Referidos valores apresentaram ínfima diferença em relação àqueles calculados pela Fazenda Nacional (Id 35693826). Quanto aos valores concernentes aos depósitos judiciais, verifico no Sistema de Acompanhamento Processual, que se trata de ponto já apreciado no feito principal (0009510-73.2014.4.03.6128), tendo restado pendente a manifestação da própria exequente, conforme extrato, cuja juntada ora determino. Destarte, o levantamento deve ser pleiteado nos autos principais. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de homologar os cálculos da Contadoria do Juízo, tal como acima delineado (Id 55728050), em relação aos valores concernentes às custas a serem reembolsadas e honorários sucumbenciais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. º 0009511-58.2014.403.6128. Registre-se a associação dos feitos nos sistemas processuais. Nos termos do artigo 85, §1º, são devidos honorários de sucumbência em favor da União (Fazenda Nacional), pelo patrono exequente - em relação aos honorários pretendidos em seu favor -, e pelo Condomínio exequente - quanto aos demais pedidos -, no importe de 10% do valor em excesso ora apurado. Prossiga-se na forma do artigo 535, §3º e seguintes. Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA SERRA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)