Mandado de Segurança Cível 5002820-79.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 57.786,32

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães

Partes do Processo

N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP 191958·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 19:57

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:52

Processo Desarquivado

06/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 15:42

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 15:30

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 15:25

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:02

Todas as movimentações(82)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 19:57

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:52

Processo Desarquivado

06/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 15:42

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 15:30

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 19:57

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:26

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 15:25

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:02

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA, N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO - SP191958 Advogado do(a) APELANTE: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO - SP191958 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI DESPACHO Petição ID 170534205: providencie a parte requerente o recolhimento das custas de expedição da certidão, nos termos da Tabela IV, alínea "g" da Resolução PRES nº 138/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Demonstrado o recolhimento das custas, providencie a Secretaria a expedição requerida. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002820-79.2020.4.03.6144 Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 19:16

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 06:02

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 06:01

Recebidos os autos

28/06/2021, 16:24

Juntada de intimação

28/06/2021, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2021, 15:20

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 11:58

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 11:58

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 15:29

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/12/2020, 12:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:02

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:33

Juntada de Petição de apelação

09/12/2020, 14:06

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:09

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:54

Publicado Sentença em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 16:30

Concedida a Segurança a N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 08.791.420/0001-45 (IMPETRANTE)

07/10/2020, 19:39

Conclusos para julgamento

01/10/2020, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 14:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2020, 21:41

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:35

Publicado Decisão em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 12:14

Concedida em parte a Medida Liminar

25/08/2020, 16:06

Conclusos para decisão

24/08/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 10:36

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:38

Decorrido prazo de N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:38

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 03:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 13:29

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:08

Juntada de certidão

21/07/2020, 13:07

Juntada de certidão

20/07/2020, 19:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/07/2020, 19:15

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/07/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:25

Despacho

•16/02/2022, 09:10

Despacho

•02/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 06:02

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 06:01

Acórdão

•17/05/2021, 08:51

Acórdão

•13/05/2021, 14:15

Despacho

•08/01/2021, 14:59

Despacho

•15/12/2020, 15:29

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•07/10/2020, 19:39

Decisão

•25/09/2020, 14:51

Decisão

•26/08/2020, 12:14

Todos os documentos(19)

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 19:57

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:25

Despacho

•16/02/2022, 09:10

Despacho

•02/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 06:02

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 06:01

Acórdão

•17/05/2021, 08:51

Acórdão

•13/05/2021, 14:15

Despacho

•08/01/2021, 14:59

Despacho

•15/12/2020, 15:29

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•07/10/2020, 19:39

Decisão

•25/09/2020, 14:51

Decisão

•26/08/2020, 12:14

Decisão

•25/08/2020, 16:06

Despacho

•22/07/2020, 13:26

Despacho

•21/07/2020, 13:29

Outros Documentos

•20/07/2020, 16:51