Mandado de Segurança Cível 5007413-49.2021.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5007413-49.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSE EDUARDO DE CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO - SP213245 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007413-49.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar em que a parte impetrante alega que lhe foi concedido o auxílio-doença NB 31/632.909.631-0, com DIB em 19/09/2016 e DIP em 12/11/2020, por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, nos autos do processo 1004195-39.2016.8.26.0070 que tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais/SP. Aduz ofensa a direito líquido e certo porque o benefício foi cessado em 10/08/2021, de forma programada, sem que fosse submetido a nova perícia ou procedimento de reabilitação profissional. Sustenta que não recuperou a capacidade para o trabalho e, ao final, requer a concessão da liminar e da segurança para restabelecimento do pagamento até que seja submetido a reabilitação profissional, nos termos do art.62, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Apresentou documentos. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade impetrada foi notificada e apresentou as informações nas quais comunicou que o benefício foi restabelecido e que o segurado seria convocado oportunamente para a reabilitação profissional. O INSS foi intimada e ingressou no feito. Comunicou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado o efeito suspensivo pelo E. Relator. O MPF não foi intimado, uma vez que reiteradamente não se manifesta em ações em que o interesse é meramente particular. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito A segurança merece ser concedida. Conforme colocado na decisão que apreciou a liminar, o benefício da parte impetrante foi concedido após regular processo judicial no qual restou definida sua incapacidade total e temporária para o trabalho, com DIB em 19/09/2016. O benefício somente foi implantado pelo INSS em 12/11/2020, após ordem judicial, com fixação de data de cessação programada em 10/08/2021, sem que o impetrante fosse submetido a nova avaliação médica ou ao procedimento de reabilitação profissional determinado em sentença. Segundo consta, o INSS anotou o seguinte no PA: “Transferência das tarefas de reabilitação profissional judicial obrigatória encaminhadas ao OL 21031010 - APS Batatais, para a Gerência Executiva de Ribeirão Preto - OL 21031, uma vez que a Agência de Batatais, a tempos, não possui terapeuta ocupacional e ou assistente social e médico perito lotados, por ora, tampouco agência física, para análise e encaminhamento à fila/setor competente atualmente.” Tais fatos foram confirmados nas informações, nas quais esclarecido que o segurado não tinha sido submetido à reabilitação profissional previamente à cessação do benefício. Há, portanto, de ofensa a direito líquido e certo, uma vez que o benefício deve ser mantido até que se constate a recuperação para o trabalho em outra atividade, por meio do procedimento de reabilitação profissional, ainda não realizado pela autarquia. Conforme bem colocado pelo E. Relator do agravo: “...O direito à reabilitação profissional emana do artigo 203, inciso IV, da Constituição da República, que o inclui dentre os objetivos da assistência social. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, dispõe sobre a habilitação e a reabilitação em seus artigos 18, inciso III, letra “c”; 26, inciso V; 62; e 89 a 93. Essas normas legais foram regulamentadas pelos artigos 77; e 136 a 141 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e alterações posteriores, bem assim pela Instrução Normativa nº INSS nº 77/2015, especialmente, em seus artigos 152, inciso IV, 213, 301, parágrafo único, 316, 398 a 406. O INSS tem obrigação de prestar o serviço de reabilitação profissional aos segurados incapacitados ao trabalho em decorrência de doença ou acidente, com o fito de capacitá-los ao retorno ao mercado de trabalho. Durante a reabilitação profissional, o segurado incapacitado para a atividade originária permanecerá recebendo o benefício de auxílio de incapacidade temporária (auxílio-doença), até a sua habilitação para a nova atividade ou, na hipótese de incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019; REsp 1518337/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017. A conclusão do programa de reabilitação profissional se dá com a expedição do certificado individual previsto no caput do art. 140 do Decreto 3.048/99: "Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput." Na hipótese, o INSS informou que o segurado foi submetido à perícia médica antes da cessação do benefício e que não há obrigatoriedade de procedimento de reabilitação profissional, sendo este prescrito a critério da autarquia. Sem razão o INSS. Nos termos da legislação supra, não havendo a autora, ora agravada, manifestado recusa em participar do programa de reabilitação profissional, não há falar em cessação do auxílio-doença sem averiguação dos requisitos de elegibilidade, como na hipótese.” III. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar e determinar à autoridade impetrada que restabeleça e mantenha em favor do impetrante o benefício de auxílio-doença NB 31/632.909.631-0, desde sua cessação, até que realizado procedimento de reabilitação profissional e seja constatado por nova perícia o restabelecimento da capacidade de trabalho anterior, devendo observar a cessação ou superação dos fatores considerados para o reconhecimento da incapacidade do impetrante, constantes na decisão judicial anterior com trânsito em julgado mencionada nos autos. Extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, observadas as formalidades legais. Decisão sujeita ao reexame necessário. Comunique-se ao E. Relator do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)