Cumprimento de sentença 5000084-83.2018.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000084-83.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: LINDO BUSNARDO Advogado do(a) REU: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO - SP128163 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000084-83.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno qualificada nos autos, em face de Lindo Busnardo, pessoa natural também aqui qualificada, visando a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial de prestação continuada. Salienta o INSS, em apertada síntese, que o réu, Lindo Busnardo, desde 1.º de fevereiro de 2005, era titular do benefício de prestação continuada, e que, por meio de procedimento administrativo, foi apurado que a situação financeira do beneficiário se alterara, tornando-se, assim, incompatível com a continuidade da manutenção da prestação assistencial. Menciona, no ponto, que as primeiras informações nesse sentido davam conta de que seria proprietário de um veículo Saveiro, fato que justificou a realização de diligências complementares, havendo o interessado sido delas cientificado. Instaurada a fase do contraditório, deixou o beneficiário de se manifestar sobre o apurado. Por sua vez, nada obstante interposto, por ele, recurso administrativo da decisão então tomada, não obteve êxito em sua pretensão recursal. As diligências procedidas pelo INSS provavam que havia se cadastrado como segurado especial, na condição de dono do imóvel rural denominado Sítio São Pedro, implicando, dessa forma, a inexistência da miserabilidade exigida para fins de concessão da prestação. Junta documentos. Despachada a petição inicial, foi determinada a citação do réu. Peticionou o INSS esclarecendo que embora não houvesse interesse de sua parte na realização de audiência de conciliação, poderia o réu parcelar administrativamente o débito. O réu não foi localizado para ser citado. Chamado a se manifestar, o INSS requereu o reconhecimento da incompetência territorial, e a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Catanduva. Os autos foram redistribuídos à 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Catanduva. Não localizado o réu para fins de citação, deferi, a requerimento do INSS, a busca de outros endereços junto ao sistema informatizado do Banco Central do Brasil – BacenJud. Deferi a citação do réu nos endereços então localizados. Citado, o réu ofereceu resposta escrita em cujo bojo defendeu tese no sentido da improcedência do pedido, já que os valores teriam sido recebidos de boa-fé, além de possuírem os pagamentos caráter alimentar. O INSS foi ouvido sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. Julguei procedente o pedido veiculado. Interpôs o autor recurso de apelação da sentença proferida. O recurso foi devidamente respondido pelo INSS. O E. TRF/3 anulou a sentença, na medida em que necessária e obrigatória a intervenção no processo do MPF. Com a baixa dos autos, o MPF, por meio de seu membro oficiante, opinou pela procedência do pedido veiculado na ação. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Diante do requerimento e da declaração constantes dos autos, concedo ao réu a gratuidade da justiça. Suprida, com a intervenção do MPF, a irregularidade apontada pelo E. TRF/3. Reputo desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca o INSS, por meio da ação, a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial de prestação continuada. Salienta o INSS, em apertada síntese, que o réu, Lindo Busnardo, desde 1.º de fevereiro de 2005, era titular do benefício de prestação continuada, e que, por meio de procedimento administrativo, foi apurado que a situação financeira do beneficiário se alterara, tornando-se, assim, incompatível com a continuidade da manutenção da prestação assistencial. Menciona, no ponto, que as primeiras informações nesse sentido davam conta de que era proprietário de um veículo Saveiro, fato que justificou a realização de diligências complementares, havendo o interessado sido delas cientificado. Instaurada a fase do contraditório, deixou o beneficiário de se manifestar sobre o apurado. Por sua vez, nada obstante interposto, por ele, recurso administrativo da decisão então tomada, não obteve êxito em sua pretensão recursal. As diligências procedidas pelo INSS demonstravam que havia se cadastrado como segurado especial, na condição de dono do imóvel rural denominado Sítio São Pedro, implicando, dessa forma, a inexistência da miserabilidade exigida para fins de concessão da prestação. O réu, por sua vez, em sentido contrário, pautado na boa-fé e no caráter alimentar da prestação, sustenta que não estaria obrigado à repetição. Assim, visando solucionar a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido, devo saber o réu está obrigado, ou não, a restituir os valores apontados pelo INSS. Assinalo, em primeiro lugar, que o réu, em 1.º de fevereiro de 2005, deu entrada, junto ao INSS, em requerimento de benefício assistencial ao idoso, e que a prestação foi concedida a ele a partir desta data. Vejo, também, que, cientificado, pelo Tribunal de Contas da União, sobre a necessidade de manter rígido controle e acompanhamento sobre os benefícios assistenciais em manutenção, o INSS procedeu à reavaliação das condições que deram origem à concessão da apontada prestação, e constatou a existência de irregularidade, já que o réu seria titular de automóvel cuja propriedade se mostrava incompatível com a exigida miserabilidade. Além disso, apurou-se que ostentava a condição de dono de imóvel rural, Sítio São Pedro, estando cadastrado, como segurado especial, desde 31 de dezembro de 1993, e inscrito na Receita Federal do Brasil – RFB. Cabe mencionar que o réu, nas vezes em que chamado a se manifestar na esfera administrativa, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar quaisquer insurgências quanto ao mérito das conclusões que ali foram adotadas, e que, apenas em recurso, defendeu que estaria desobrigado à devolução dos valores apurados, sendo certo considerados alimentos usados em sua manutenção, e, ademais, recebidos de boa-fé. Desta forma, não há controvérsia, no processo, acerca dos fatos indicados pelo INSS nos autos do processo administrativo de revisão, e que acabaram levando à decisão de cessação dos pagamentos. Ou seja, o réu não discorda das conclusões ali tomadas, na medida em que considera que o recebimento de boa-fé, aliado à circunstância de se tratar de prestação alimentar, desobrigaria a restituição dos pagamentos. O pedido veiculado procede. Explico. Em primeiro lugar, discordo do entendimento de que tenha agido o réu com boa-fé no presente caso. Anoto, no ponto, que, desde o requerimento administrativo, já ostentava condição manifestamente incompatível com a alegada miserabilidade normativa, e que, posteriormente, ao ser demonstrada nos autos do processo de revisão, levou à cessação dos pagamentos que até então vinham sendo regularmente feitos ao interessado. Desde 31 de dezembro de 1993 é cadastrado como segurado especial, proprietário de imóvel rural. E mesmo que assim não fosse, como prevê, expressamente, a legislação previdenciária, que o pagamento indevido de benefício deve necessariamente ser restituído, regra à qual está também sujeito o de caráter assistencial, figurando a boa-fé apenas como critério balizador do direito de a restituição poder ser autorizada de forma parcelada, a partir do desconto efetuado em renda eventualmente em manutenção, o apontado fundamento não deve, ou mesmo pode ser validamente usado para fins de impedir o ressarcimento. Irrelevante, de igual modo, o caráter alimentar dos pagamentos. Ademais, não trata a hipótese de situação em que a concessão se originou de decisão provisória posteriormente revogada, tampouco de falha interpretativa imputável exclusivamente ao INSS. Correto, ademais, o entendimento manifestado pelo MPF ao ser chamado a intervir no processo: “(...) Da análise dos autos, percebe-se que a autarquia procedeu à revisão do benefício, após verificar que o Réu não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, por possuir patrimônio incompatível com os critérios da Lei nº 8.742/93, restando apurado, no curso do processo administrativo, que era proprietário de um imóvel rural denominado Sítio São Pedro, tornando sua situação econômica incompatível com o estado de miserabilidade exigido por aquela lei. Em contrapartida, o réu alega que a verba previdenciária tem inequívoco caráter alimentar, ou seja, o pagamento do benefício previdenciário visa a garantir a subsistência do segurado e consequentemente preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, insuscetível de repetição. Consigna-se, ainda, que o réu, desde a data do requerimento administrativo, já não preenchia os requisitos para concessão da benesse, além disso, teve oportunidade de se defender na esfera administrativa, e decorridos os prazos, não se manifestou, alegando em recurso posterior a natureza alimentar das prestações. Sendo assim, não há de se considerar controvérsias entre os fatos alegados pela autarquia que culminaram na cessação do benefício. Com efeito, dispõe o art. 115 da Lei 8.213/1991: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - Contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - Pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - Pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, a legislação previdenciária prevê que o pagamento indevido de benefício deve necessariamente ser restituído, figurando a boa-fé apenas como critério para que a restituição possa ser autorizada de forma parcelada, sendo, de igual modo, irrelevante a natureza alimentar das prestações. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. INDIFERENÇA. 1. Diante do erro, correto o desconto na folha de pagamento, e aqui desinfluente estar de boa-fé ou não a apelante, pois, tratando-se de verba pública, a repetição se impõe e na forma definida pelo artigo 46 da Lei 8.112/90. 2. Não há o que se falar em irrepetibilidade por tratar-se de verba alimentar, pois, na espécie, a apelante tem direito de se alimentar com seus proventos calculados de acordo com a lei, e não pelo que foi pago a maior, o que caracteriza, na verdade, simplesmente, antecipação de verba, que deve ser descontada nos pagamentos futuros. (TJDFT, 20040070011782, citado pelo STF no AI 501758, Min. Cezar Peluso, DJU 25-4-2005). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por entender que o autor da presente ação faz jus ao pedido formulado de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao réu, opina pelo DEFERIMENTO do pedido formulado na inicial”. Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o réu a ressarcir ao INSS, devidamente corrigidos desde novembro de 2015 (v. com a aplicação do manual de cálculos da justiça federal), os valores indicados na petição inicial, acrescidos de juros de mora, desde a citação, pela Taxa Selic. Condeno-o, ainda, a suportar as despesas processuais, e também a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC), respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDO BUSNARDO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDO BUSNARDO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDO BUSNARDO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(64)