Procedimento Comum Cível 5001279-37.2021.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001279-37.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLAUDIO MACON Advogados do(a) AUTOR: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327, LUCAS FIORI CURTI - SP423957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC/15 são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 6.433,57 (art. 2º da SEPRT/ME Nº 477/2021, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 2.573,42, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Isso está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2017, que atingiu o patamar de R$ 1.268,00, de modo que há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos seria o suficiente para a concessão do benefício. Ocorre que, intimada para comprovar seu estado de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, a parte autora juntou aos autos Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS indicando que recebe salário no valor mensal de R$ 4.440,00 (ID 118183296). Supera-se, assim, o patamar adotado como parâmetro por este Juízo (art. 790, § 3º, da CLT) e pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo - CLISP, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Não se desconhece que, em certos casos, um valor objetivo não pode ser considerado absoluto, sobretudo quando os requerentes possuem despesas de saúde, educação, dentre outras, deveras elevadas. Todavia, essa não é, aparentemente, a situação dos autos. A parte autora não traz aos autos qualquer comprovante de gastos extraordinários e busca, com argumentos genéricos, indicar que não poderá arcar com custas e despesas, o que se mostra indevido. Vale ressaltar, no particular, que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, passível de prova em contrário, inclusive com possibilidade atuação ex officio do Juiz para aferir a situação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Por essas razões, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001279-37.2021.4.03.6124 INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolha a autora as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 290 do CPC/15). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MACON em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)