Mandado de Segurança Cível 5000664-79.2022.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000664-79.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: HOMERO ROBERTO FERNANDES Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-E, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Grosso modo, o impetrante requer a concessão liminar de segurança para que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício Afirma o impetrante que o aludido processo está em análise desde 10.09.2020. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Afinal, é preciso antes saber se há razões plausíveis (ex.: complexidade da causa, excesso anormal de documentos a serem analisados) que justifiquem a demora no julgamento administrativo. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000664-79.2022.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Decorrido o decêndio com ou sem as informações, remetam-se os autos urgentemente à conclusão para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Int. RIBEIRÃO PRETO, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOMERO ROBERTO FERNANDES em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOMERO ROBERTO FERNANDES em 04/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Todas as movimentações(40)