Cumprimento de sentença 5009801-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009801-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASA INOX SAO PAULO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO HARTMANN - SP157698, LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A CASA INOX SÃO PAULO LTDA, qualificada nos autos, ajuíza a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a sustação dos efeitos do protesto feito perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos/SP, sob o protocolo 0078-23/04/2021-84, número do título 00054295/1, no valor de R$ 21.428,82, natureza do título: DMI, data de emissão: 17/09/2000, data de vencimento em 09/04/2021, tipo de endosso: mandato e o prazo de pagamento em 03/05/2021, requer a imposição de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$100.000,00, em caso de descumprimento. Narra, em síntese, que é fornecedora de aço inox e possui como cliente USINA METAIS LTDA, CNPJ/MF 00.736.681/0001-50, localizada na Rua Odete Pompeo, 131, Guarulhos/SP, CEP 07043-110. Diz que dentre as diversas negociações que possui com referida cliente, expediu a nota fiscal 00054295, que gerou duplicatas enviadas para cobrança pela Caixa Econômica Federal. Alega que tais duplicatas não foram descontadas junto à ré e são de propriedade e titularidade da autora, e mais, que a referida compra não ocorreu de fato, e que a nota fiscal e duplicatas teriam sido geradas de forma equivocada. Afirma que a Usina Metais nada deve à Casa Inox em relação a tal transação, cadastrada de forma equivocada. Menciona que requereu a baixa das cobranças (boletos) junto à ré, sendo que essa, além de se negar-se a fazê-lo, enviou o título 00054295/1 a protesto, que tem como data da graça, hoje, 03/05/2021. Acrescenta ainda, que numa tentativa de reduzir os danos causados pelo não acatamento da ordem de baixa e envio à protesto, direcionou-se ao 2º Tabelião de Protestos de Guarulhos e protocolizou carta de anuência, o que foi rejeitada por esse, sob o fundamento de que somente a CEF, como mandatária, poderia fazê-lo. Sustenta que um título indevido está em vias de ser protestado em razão da negativa da ré em baixá-lo da carteira de cobranças que a autora mantém. O Valor atribuído à causa foi de R$ 21.428,82 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos). As custas foram recolhidas (ID 52724705). A inicial veio instruída com os documentos. Concedida a antecipação de tutela, conforme ID 52712817. Contestação apresentada no ID 54595841, sem preliminares. Réplica apresentada no ID 84237151. Indeferido o pedido de prova da parte autora, conforme decisão de ID 111537723. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser julgado procedente. A parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na baixa dos títulos derivados da nota fiscal nº 00054295. O cerne da questão diz respeito a protesto irregular de duplicatas expedidas equivocadamente. Pois bem. De acordo com a Lei nº 5.474/68, as duplicatas estão vinculadas a um contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, de maneira que não podem ser emitidas sem que haja uma origem, ou seja, uma relação jurídica que as anteceda e as dê causa. Neste sentido, estabelece o diploma: “Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência." (grifos nossos). Nota-se pela leitura do artigo 2º que se privilegia essa cártula como o único título de circulação, com efeitos mercantis, que serve de instrumento às operações comerciais, vedando sua substituição por qualquer outro título de crédito. O que se explica, pois a emissão da duplicata ocorre sempre vinculada à sua causa debendi, sob pena, inclusive, de se configurar o crime de estelionato tipificado no artigo 172 do Código Penal, quando constatada a emissão da chamada duplicata "fria", isto é, sem lastro. A duplicata segundo o escólio de Wille Duarte Costa: "(...) um título de crédito causal e à ordem, que pode ser criada no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, não sendo admitida outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor ou prestador de serviços pela importância faturada ao comprador ou ao beneficiário dos serviços." (Títulos de Crédito - De acordo com o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 383). Observo que a autora argumenta que as duplicatas foram emitidas em razão de erro de processamento do sistema, não tendo havido a entrega de mercadoria, ou prestação de serviço, e que isso por si só, impõe o deferimento da sustação do protesto dos títulos em comento. Com efeito, a lei exige provisão, decorrente da efetiva entrega da mercadoria, ou da prestação do serviço, pois a duplicata é título formal e causal. As consequências do protesto do título em discussão caracterizam risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação para a autora, tendo em vista que a nota fiscal 00054295, que gerou a duplicata enviada para cobrança pela Caixa Econômica Federal em desfavor da sua cliente USINA METAIS LTDA não pode ocorrer, visto que a credora noticia que não houve a referida transação. Este caso sub judice guarda certa singularidade, eis que a própria credora vem perante este Juízo pedir a sustação do protesto, afirmando que não houve o negócio jurídico, ou seja, que não houve lastro para a emissão das duplicatas levadas a protesto. Ademais, é inegável que o protesto por falta de pagamento de duplicata emitida sem lastro jurídico, se comprovado, pode caracterizar ato abusivo e criminoso, todavia, a credora admite o equívoco de sua emissão, devendo ser obstado o apontamento a protesto da cambial. Isto como já dito alhures, a própria credora reforça que não houve a referida transação de compra e venda, o que decorreria a necessidade do aceite do sacado, que, por si só, serviria para comprovar tal negócio, apto a ensejar a emissão do título em comento. Dito isso, não é desarrozoado frisar que compete ao endossatário da duplicata aferir sua regularidade, seja pela existência do aceite, seja por documento que comprove a entrega e recebimento da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei da Duplicata). Da análise documental verifico que de fato houve o envio a protesto (ID 52692103), e mais, que foi expedida carta de anuência (ID 52692105) pela autora com a finalidade de baixar o aludido protesto junto ao cartório, contudo não logrou êxito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009801-28.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na baixa dos títulos derivados da nota fiscal nº 00054295. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10%, incidente sobre o valor da causa, nos termos do § 2o do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASA INOX SAO PAULO LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASA INOX SAO PAULO LTDA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)