Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003299-79.2019.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003299-79.2019.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS PAVONI FONTEBASSI, GABRIELA PAVONI FONTEBASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA - SP301660, MARCIO DELAGO MORAIS - SP334632 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA - SP301660, MARCIO DELAGO MORAIS - SP334632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 240584431: De saída tem-se que incabível a dúvida do INSS. O objeto do processo é a concessão de LOAS à Osvaldo Aparecido Fontebassi, qual veio a óbito em 20/03/2021. Os filhos se habilitaram no processo, sendo que ambos têm mais de 21 anos de idade, no que descabida a concessão de pensão, até porque o falecido titularizou LOAS, qual não gera pensão aos dependentes. O que deve o INSS fazer é o pagamento administrativo da parcela 11/2020 (LOAS), já que o cálculo da Contadoria vai até a parcela 10/2020 (LOAS) e a DIP é de 01/12/2020 (LOAS). Esse pagamento (11/2020) far-se-á por complemento positivo, na forma do art. 112 da L. 8213/91 (resíduos), a ser dividido entre os dois habilitandos, conforme pergunta do INSS no id 80859920 e respondida pelo Juiz Federal (id 80859925). No mais, em havendo parcelas a título de LOAS entre a DIP (01/12/2020) e a morte (20/03/2021), pendentes de levantamento, deverá o INSS apurá-las e, igualmente, disponibilizá-las via complemento positivo (art. 112, LBPS), a ser dividido entre os dois habilitandos. Com essas considerações, reitere-se ao INSS o cumprimento da decisão. E considerando que há procrastinação do cumprimento desde 08/2021 (id 80859920) com reiteração de questionamento impertinente em 01/2022 (id 240584431), fixo ao INSS o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da decisão, a partir da intimação. No 6º dia útil, não havendo cumprimento, incidirá a multa diária (art. 537 CPC), no valor sugerido pelo Patrono dos habilitandos (R$ 300,00 p/ dia), conforme leio do id 150141837. Oficie-se, com urgência. Int. MAUá, 15 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003299-79.2019.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA PAVONI FONTEBASSI em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS PAVONI FONTEBASSI em 29/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(27)