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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 22.793,99

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA CONTI NUNES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONNIE CONTI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINA APARECIDA CONTI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CONTI em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(363)

legal

Todos os documentos(36)