Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008025-20.2018.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 14.437,20

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

DONATO FERREIRA PIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

OAB/SP 407659·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP 206949·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP 225794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(394)

DONATO FERREIRA PIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

NOE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO APS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS JUNDIAI - ELOY CHAVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

MARLEY RAMOS DA CRUZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PENAPOLIS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM PIRACICABA/SP (21.029

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA DO INSS EM CIDADE DUTRA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE 1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DE BAURU

Terceiro

GERENTE DE AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE APS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DIADEMA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE PONTA PORA

Terceiro

GERENTE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO/SP

Terceiro

GERENTE DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS PINHEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CANDIDO MOTA/SP

Terceiro

BOTUCATU

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS OSASCO/SP

Terceiro

MARCOS CHAVES DE LIMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAP SR-I RECONHECIMENTO DE DIREITO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO MIGUEL PAULISTA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DE SAO CAETANO DO SUL

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

ITAPEVA

Terceiro

GERENTE AGENCIA ITAPEVA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS / CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JALES/SP

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SUZANO/SP

Terceiro

MONIQUE MARQUES RIBEIRO LUCCI

Terceiro

MICHELLE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SANTO AMARO/SP

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENTE AGENCIA BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGAGUA

Terceiro

HEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI - SUDESTE I (RE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA MOGI DAS CRUZES

Terceiro

MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS) DE GLICERIO -SP

Terceiro

DULCE ANA COUTINHO VILELA MARIN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - NOSSA SENHORA DE SABARA

Terceiro

TANIA MARA EPIPHANIO SOARES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE CANDIDO MOTA - SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SANTO AMARO/SP

ALCUNHA

GERENTE DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

OAB/SP 407659·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP 206949·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP 225794·CPF·Representa: Autor

CINTHIA FERNANDA DOS SANTOS REIS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:43

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:43

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 21:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 21:15

Proferida decisão interlocutória

08/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:53

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:35

Proferida decisão interlocutória

24/03/2026, 18:29

Todas as movimentações(241)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:43

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:43

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 12:01

Decisão

•24/03/2026, 18:29

08/05/2026, 21:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 21:15

Proferida decisão interlocutória

08/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:53

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:35

Proferida decisão interlocutória

24/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:01

Expedição de Informação

20/03/2026, 16:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informação

20/03/2026, 16:26

Desentranhado o documento

20/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de DONATO FERREIRA PIO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:46

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 12:59

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de ciência

18/02/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:09

Proferida decisão interlocutória

12/02/2026, 12:35

Expedição de Informação

12/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 15:21

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de DONATO FERREIRA PIO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/07/2025, 15:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

14/07/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:12

Juntada de ato ordinatório

01/07/2025, 18:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2025, 01:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2025, 01:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

21/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de DONATO FERREIRA PIO em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

07/03/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

07/03/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 18:04

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/02/2025, 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/02/2025, 18:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/02/2025, 16:51

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:27

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:26

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de DONATO FERREIRA PIO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:04

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 09:53

Proferida decisão interlocutória

22/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:20

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 18:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/07/2024, 23:25

Expedição de Informação

04/07/2024, 23:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/07/2024, 14:52

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:53

Juntada de inss - demanda concluída

14/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/03/2024, 19:29

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/08/2023, 16:48

Decorrido prazo de DONATO FERREIRA PIO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

17/08/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:43

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de apelação

08/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:18

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:02

Julgado procedente o pedido

26/07/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:56

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 19:09

Decorrido prazo de DONATO FERREIRA PIO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DONATO FERREIRA PIO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO - SP407659, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo, seu complemento, ou o comunicado médico/social, caso assim desejem. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0008025-20.2018.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de laudo pericial

06/01/2022, 19:07

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:03

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 11:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315021132 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 10:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315021132 - - (DESPACHO) 2021/6315021132 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/05/2021 DESPACHO JEF2021/6315021132

26/05/2021, 09:05

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6315021132 - DONATO FERREIRA PIO

26/05/2021, 09:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315021132 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/05/2021, 13:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315021132 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/05/2021, 10:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6315021132 - EXPEDIENTE Nº 2021/6315001149

24/05/2021, 22:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6315021132

24/05/2021, 18:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315021132 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2021, 18:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315021132 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2021, 18:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315014091 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/04/2021, 11:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315014091 - - (DESPACHO) 2021/6315014091 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 08/04/2021 DESPACHO JEF2021/6315014091

08/04/2021, 05:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6315014091 - DONATO FERREIRA PIO

08/04/2021, 05:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315014091 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/04/2021, 12:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315014091 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/04/2021, 10:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6315014091 - EXPEDIENTE Nº 2021/6315000767

05/04/2021, 15:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6315014091

05/04/2021, 14:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315014091 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/04/2021, 14:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315014091 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 14:20

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

17/02/2021, 22:16

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

12/01/2021, 13:04

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

30/11/2020, 23:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315049483 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/11/2020, 13:33

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315049483 - - (DESPACHO) 2020/6315049483 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/11/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315049483 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/11/2020, 17:50

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315049483 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/11/2020, 09:58

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 17/11/2020 DESPACHO JEF2020/6315049483

17/11/2020, 07:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315049483 - DONATO FERREIRA PIO

17/11/2020, 07:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315049483 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000424

16/11/2020, 15:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315049483

16/11/2020, 13:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315049483 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/11/2020, 13:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315049483 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/11/2020, 13:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/11/2020, 09:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077 - - (ATO) 2020/6315031077 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/11/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/10/2020, 18:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/10/2020, 08:52

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 27/10/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6315031077

27/10/2020, 05:51

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315031077 - DONATO FERREIRA PIO

27/10/2020, 05:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6315031077 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000366

26/10/2020, 23:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077

26/10/2020, 17:26

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/10/2020, 17:26

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6315031077 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/10/2020, 17:26

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315045819 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/10/2020, 12:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315045819 - - (DESPACHO) 2020/6315045819 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/10/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315045819 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2020, 09:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315045819 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/10/2020, 15:10

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 13/10/2020 DESPACHO JEF2020/6315045819

13/10/2020, 12:13

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315045819 - DONATO FERREIRA PIO

13/10/2020, 12:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315045819 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000330

08/10/2020, 13:29

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315045819

07/10/2020, 12:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315045819 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/10/2020, 12:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315045819 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/10/2020, 12:18

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

02/09/2020, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6315025134

02/09/2020, 13:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315031716 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/07/2020, 19:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315031716 - - (DESPACHO) 2020/6315031716 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/07/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315031716 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/07/2020, 11:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315031716 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/07/2020, 10:47

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/07/2020 DESPACHO JEF2020/6315031716

06/07/2020, 00:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315031716 - DONATO FERREIRA PIO

06/07/2020, 00:01

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

03/07/2020, 12:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6315031716 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000187

02/07/2020, 07:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315031716

01/07/2020, 17:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315031716 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/07/2020, 17:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315031716 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2020, 17:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315021809

21/05/2020, 19:06

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315038615 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/12/2019, 12:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315038615 - - (DESPACHO) 2019/6315038615 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/12/2019, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315038615 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/12/2019, 10:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315038615 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/12/2019, 11:51

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/12/2019 DESPACHO JEF2019/6315038615

03/12/2019, 10:30

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6315038615 - DONATO FERREIRA PIO

03/12/2019, 10:30

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6315038615 - EXPEDIENTE Nº 2019/6315000326

02/12/2019, 10:21

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6315038615

29/11/2019, 12:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315038615 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/11/2019, 12:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315038615 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2019, 12:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

28/11/2019, 13:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/08/2019, 10:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617 - - (ATO) 2019/6315022617 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/08/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/08/2019, 11:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/08/2019, 12:03

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 05/08/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6315022617

05/08/2019, 10:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6315022617 - DONATO FERREIRA PIO

05/08/2019, 10:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6315022617 - EXPEDIENTE Nº 2019/6315000214

02/08/2019, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617

01/08/2019, 17:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/08/2019, 17:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6315022617 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/08/2019, 17:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315016872 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/05/2019, 11:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315016872 - - (DESPACHO) 2019/6315016872 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/05/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315016872 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/05/2019, 11:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315016872 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/05/2019, 12:01

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/05/2019 DESPACHO JEF2019/6315016872

14/05/2019, 10:15

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6315016872 - DONATO FERREIRA PIO

14/05/2019, 10:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6315016872 - EXPEDIENTE Nº 2019/6315000119

10/05/2019, 10:29

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6315016872

09/05/2019, 13:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315016872 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/05/2019, 13:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315016872 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/05/2019, 13:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315003007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/02/2019, 11:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315003007 - - (DESPACHO) 2019/6315003007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/02/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315003007 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/02/2019, 10:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315003007 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/02/2019, 11:43

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/02/2019 DESPACHO JEF2019/6315003007

01/02/2019, 10:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6315003007 - DONATO FERREIRA PIO

01/02/2019, 10:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6315003007 - EXPEDIENTE Nº 2019/6315000026

30/01/2019, 11:25

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6315003007

29/01/2019, 16:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315003007 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/01/2019, 16:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6315003007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/01/2019, 16:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6315028852 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/12/2018, 11:09

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6315028852 - - (ATO) 2018/6315028852 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/12/2018, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/11/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6315028852

30/11/2018, 10:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6315028852 - DONATO FERREIRA PIO

30/11/2018, 10:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6315028852 - EXPEDIENTE Nº 2018/6315000358

27/11/2018, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6315028852

26/11/2018, 17:12

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6315028852 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/11/2018, 17:12

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 09/11/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6315000069

09/11/2018, 12:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6315000069 - EXP. 2018/6315000340

07/11/2018, 12:20

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

06/11/2018, 12:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

06/11/2018, 12:50

Decisão

•12/02/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:55

Decisão

•22/10/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 18:18

Acórdão

•17/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:39

Sentença

•26/07/2023, 17:43

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 17:31

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:59

Despacho

•24/05/2021, 18:16

Todos os documentos(27)

Decisão

•08/05/2026, 12:01

Decisão

•24/03/2026, 18:29

Decisão

•12/02/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:55

Decisão

•22/10/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 18:18

Acórdão

•17/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:39

Sentença

•26/07/2023, 17:43

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 17:31

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:59

Despacho

•24/05/2021, 18:16

Despacho

•05/04/2021, 14:20

Despacho

•16/11/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 17:26

Despacho

•07/10/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 13:41

Despacho

•01/07/2020, 17:18

Despacho

•21/05/2020, 19:06

Despacho

•29/11/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 17:25

Despacho

•09/05/2019, 13:55

Despacho

•29/01/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 17:12