Apelação / Remessa Necessária 5007944-37.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP 106769·CPF·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP 106769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Autor

TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.

Terceiro

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2021, 13:21

Transitado em Julgado em 29/09/2021

30/09/2021, 13:20

Decorrido prazo de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:02

Publicado Intimação em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:28

Negado seguimento ao recurso

31/08/2021, 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

05/08/2021, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 08:22

Juntada de certidão

30/07/2021, 08:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2021, 14:54

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2021, 13:21

Transitado em Julgado em 29/09/2021

30/09/2021, 13:20

Decorrido prazo de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Documentos

DECISÃO

•31/08/2021, 19:27

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 22:30

03/09/2021, 00:02

Publicado Intimação em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:28

Negado seguimento ao recurso

31/08/2021, 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

05/08/2021, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 08:22

Juntada de certidão

30/07/2021, 08:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de cota ministerial

26/07/2021, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:36

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:30

Conhecido o recurso de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - CNPJ: 22.301.988/0001-61 (APELANTE) e não-provido

24/06/2021, 09:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

24/06/2021, 09:27

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2019, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/12/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:15

Recebidos os autos

19/09/2019, 14:31

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/09/2019, 14:31

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:52

DESPACHO

•12/08/2019, 16:33

DESPACHO

•08/08/2019, 14:25

DESPACHO

•25/07/2019, 20:17

SENTENÇA

•14/05/2019, 18:15

SENTENÇA

•25/04/2019, 14:32

SENTENÇA

•24/04/2019, 19:45

DECISÃO

•16/01/2019, 15:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/01/2019, 11:16

SENTENÇA

•17/12/2018, 18:31

DECISÃO

•08/11/2018, 17:08

DECISÃO

•10/10/2018, 16:57