Execução de Título Judicial 0000221-96.2021.4.03.6314 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000221-96.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CASSIANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278-N RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000221-96.2021.4.03.6314 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CASSIANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278-N RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CASSIANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278-N RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença não merece ser reformada. Apesar de já haver julgado em sentido contrário, a jurisprudência da E. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que o dano moral não é presumido, nas hipóteses de fraude em seguro-desemprego. TNU - TEMA 182. O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Com maior razão, não há que se falar em presunção na hipótese dos autos, em que o valor e o número de parcelas são muito menores. No caso concreto, não houve demonstração de abalo creditício, dificuldades financeiras ou abalo psíquico. Portanto, a condenação em danos morais é indevida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS. UM SALÁRIO MÍNIMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 182 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000221-96.2021.4.03.6314 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação proposta por CASSIANO APARECIDO DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em resumo, o pagamento de um salário mínimo, a título de FGTS-emergencial e danos morais. Basicamente, alega que procurou a CEF para sacar um salário mínimo relativo ao FGTS, em face da pandemia, mas um fraudador teria sacado o valor, em seu lugar. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido condenando a União Federal a pagar os danos materiais. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a condenação em danos morais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000221-96.2021.4.03.6314 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO APARECIDO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO APARECIDO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Todas as movimentações(74)