Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002641-73.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

R$ 326.701,66

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PECVAL INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR 25706·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS

OAB/SP 250321·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR 16036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

PECVAL INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:09

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 15:45

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:26

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 12:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:40

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 17:54

Despacho

•04/11/2025, 13:09

07/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:09

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 15:45

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:26

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 12:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/03/2025, 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:01

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/03/2025, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/03/2025, 15:26

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:16

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:37

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/02/2025, 13:54

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:46

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:14

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 14:12

Conclusos para despacho

20/10/2023, 23:09

Juntada de Petição de resposta

08/08/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/07/2023, 17:23

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:19

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2022, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:15

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:40

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/06/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:08

Publicado Manifestação em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:37

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 10:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 11:10

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 11:09

Transitado em Julgado em 24/02/2022

09/03/2022, 11:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 18:13

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PECVAL INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706, HENRIQUE GAEDE - PR16036 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca dos documentos juntados.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002641-73.2017.4.03.6105

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:36

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 09:35

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:28

Publicado Sentença em 21/01/2022.

24/01/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

24/01/2022, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 18:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/01/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2021, 11:34

Juntada de certidão

18/12/2021, 11:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

17/12/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 13:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/11/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2021, 22:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

21/08/2019, 18:58

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2019, 14:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/06/2019, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2019, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 16:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/05/2019, 16:29

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 00:53

Conclusos para julgamento

21/03/2018, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2018, 15:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2018, 00:13

Publicado Despacho em 15/03/2018.

15/03/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 15:54

Conclusos para despacho

02/02/2018, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 01:48

Juntada de Petição de contestação

26/12/2017, 12:12

Decorrido prazo de PECVAL INDUSTRIA LTDA em 30/11/2017 23:59:59.

01/12/2017, 00:34

Juntada de Petição de contestação

21/11/2017, 14:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2017, 00:08

Publicado Intimação em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2017, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 19:25

Conclusos para despacho

04/10/2017, 19:22

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/05/2017, 14:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/05/2017, 14:02

Distribuído por sorteio

30/05/2017, 14:02

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:01

Decisão

•26/02/2025, 13:54

Despacho

•26/08/2024, 15:18

Despacho

•21/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:39

Despacho

•05/02/2024, 16:19

Despacho

•04/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:21

Despacho

•28/03/2023, 18:19

Todos os documentos(35)

Despacho

•07/11/2025, 17:54

Despacho

•04/11/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:01

Decisão

•26/02/2025, 13:54

Despacho

•26/08/2024, 15:18

Despacho

•21/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:39

Despacho

•05/02/2024, 16:19

Despacho

•04/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:21

Despacho

•28/03/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:15

Despacho

•29/08/2022, 13:40

Despacho

•29/08/2022, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/06/2022, 14:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/06/2022, 14:59

Documento Comprobatório

•23/06/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:35

Sentença

•18/12/2021, 11:34

Sentença

•17/12/2021, 15:51

Despacho de Inspeção

•09/05/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 18:36

Despacho

•10/05/2019, 17:14

Despacho

•03/05/2019, 16:29

Despacho

•09/02/2018, 15:54

Despacho

•06/10/2017, 19:25