Cumprimento de sentença 5000002-93.2019.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000002-93.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DORI ALIMENTOS S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A, JOAO FELIPE DE MELO JORGE - SP383309-A, ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000002-93.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". A questão relativa às bases econômicas possíveis para a instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi recentemente apreciada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1317786, vinculado ao Tema 1193 de Repercussão Geral, no qual reafirmou-se a jurisprudência do STF, para fixar a seguinte Tese: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001”. Dessa forma, evidencia-se que a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada em julgados representativos de controvérsias, pelo que se impõe a denegação de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (Temas 846 e 1193). Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Marília/SP - 3ª Vara Federal em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DORI ALIMENTOS S.A. em 25/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)