Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002270-83.2007.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002270-83.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N APELADO: SERGIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 251703485: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002270-83.2007.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição noticiando o óbito do autor, com o respectivo pedido habilitação dos herdeiros, no polo ativo da demanda. Ademais, considerando o falecimento do então patrono constituído nestes autos, o Advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, a requerente pleiteia a inclusão dos novos patronos por ela constituídos, bem como a anulação de atos praticados posteriormente ao óbito do referido patrono. A parte autora interpôs recurso especial. D e c i d o. O instituto da habilitação, consoante o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil, em seu Livro I, Título III, Seção X, Capítulo IX, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa elencado nos arts. 687 a 692, do prefalado Códex, com o objetivo de dar continuidade a uma relação processual que teve obstado o seu epílogo por conta da ocorrência de um acontecimento natural, a saber, a morte de uma das partes, fato que impede a conclusão do processo. Reza o art. 687, do Código de Processo Civil: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Como requisito essencial para o processamento da habilitação, deve haver o falecimento de uma das partes, que deve ser comprovada através da correspondente certidão de óbito. No caso presente, está comprovada a morte da parte, consoante atesta a certidão de ID 251702481 - Pág. 1. Em face do exposto, defiro o requerimento de habilitação formulado nos autos e homologo a sucessão processual de Alice Borges Dias, que deverá figurar como integrante do polo ativo da presente demanda, em lugar do falecido autor. Defiro, ademais, a inclusão nos autos dos novos patronos constituídos pela autora ora habilitada, conforme instrumento de mandato de ID 251702481 - Pág. 3. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP, os registros necessários. Consoante determinado no despacho de ID 178940941, intime-se a parte autora ora habilitada para que se manifeste em termos de prosseguimento do recurso excepcional interposto. Após, retornem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Decorrido prazo de ALICE BORGES DIAS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(35)